LEI Nº 13.589, de 29 de novembro de 2005

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Deptª. Ana Paula Lima

Natureza: PL 299/05

DO. 17.770 de 29/11/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Pára-quedismo –FECAP, do Município de Blumenau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Federação Catarinense de Pára-quedismo – FECAP, do Município de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de novembro de 2005

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício