LEI Nº 13.602, de 05 de dezembro de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL 360/05

DO. 17.774 de 05/12/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a permuta de imóvel no Município de Saudades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar no Município de Saudades o imóvel contendo a área de quatrocentos e noventa metros quadrados, sem edificações, parte de uma área maior a ser desmembrada do lote nº 341, matriculada sob o nº 3.061 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos e cadastrado sob o antigo nº 04276 na Secretaria de Estado da Administração.

Parágrafo único. O imóvel referido no caput será permutado pelo imóvel pertencente à Mitra Diocesana de Chapecó, com trezentos e doze metros quadrados, parte de uma área maior a ser desmembrada do Lote nº 340, matriculada sob o nº R 1-2.130 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos.

Art. 2º A referida permuta tem por finalidade a construção de um Ginásio Esportes.

Art. 3º O Estado será representado no ato da permuta pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 05 de dezembro de 2005

Eduardo Pinho Moreira

Governador do Estado, em exercício