Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC -, autorizado a alienar à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB -, pelo preço de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), um terreno com oitenta e seis mil, novecentos e cinqüenta e cinco metros quadrados, localizado no Bairro Ipiranga, Município de São José, matriculado sob o nº 41.897 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José.

Art. 2º A alienação do imóvel à COHAB tem por objetivo a construção de moradias para servidores públicos, bem como regularizar a atual ocupação.

Art. 3º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração e pelo Presidente do IPESC ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento do IPESC.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 10.722, de 15 de janeiro de 1998.