LEI Nº 13.604, de 05 de dezembro de 2005
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Dionei Walter da Silva
Natureza: PL 94/05
DO. 17.774 de 05/12/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública o Centro de Direitos Humanos de Jaraguá do Sul - CDH/JS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Direitos Humanos de Jaraguá do Sul - CDH/JS, com sede e foro no Município e Comarca de Jaraguá do Sul.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de dezembro de 2005
Eduardo pinho moreira
Governador do Estado, em exercício