Art.1º Os hotéis, as pensões e os albergues com sede no Estado de Santa Catarina ficam obrigados a manter ficha de identificação de crianças e adolescentes, acompanhadas ou não dos pais ou representantes legais, que se hospedarem no estabelecimento.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 2º A ficha de identificação de que trata esta Lei, a ser preenchida com base em documento oficial da criança e do adolescente, deverá conter:

I - o nome completo da criança;

II - o nome completo dos pais ou do representante legal;

III - o nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança;

IV - a naturalidade da criança; e

V - a data de nascimento da criança.

§ 1º Se a criança ou o adolescente possuírem documento de identidade, deverá ser anexada uma fotocópia deste à ficha de identificação.

§ 2º Não possuindo, a criança ou o adolescente documento de identidade, o fato deverá ser anotado na ficha de identificação, ficando obrigatória, neste caso, a apresentação dos documentos dos pais ou dos acompanhantes no preenchimento da ficha.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.