Art. 1º O art. 4º da Lei nº 11.290, de 28 de dezembro de 1999, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º , fica acrescido do § 2º , com a seguinte redação:

“Art. 4º ...................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................

II - ..........................................................................................................................

§ 1º A reversão de que trata este artigo será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias eventualmente construídas.

§ 2º A vedação de que trata o inciso II poderá ser relevada em caso de alienação à entidade comunitária ou filantrópica, ou a terceiro interessado mediante licitação, na forma da Lei.” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.