LEI Nº 13.635, de 22 de dezembro de 2005

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini

Natureza: PL 410/05

DO. 17.787 de 22/12/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de Florianópolis, com sede na Cidade de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de dezembro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado