Art. 1º Os Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina que foram redistribuídos para a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC passam a fazer parte do seu Quadro de Pessoal Permanente.

Art. 2º Aos servidores redistribuídos serão concedidos os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores do Quadro de Pessoal Permanente da UDESC.

Art. 3º O enquadramento na UDESC dos servidores redistribuídos observará a manutenção da essência das atribuições e o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, exigidos no seu cargo do órgão de origem.

Art. 4º A redistribuição dos servidores acarretará o acréscimo correspondente no Quadro de Pessoal da UDESC.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.