LEI Nº 13.654, de 27 de dezembro de 2005

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Narciso Parisotto

Natureza: PL 433/05

DO. 17.790 de 27/12/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social e Educacional Emanuel - SASEE, de Biguaçu.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social e Educacional Emanuel - SASEE, com sede e foro na Cidade e Comarca de Biguaçu.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado