Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel onde se encontra instalada a extinta Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC, com vinte e dois mil, duzentos e setenta e quatro metros e oito decímetros quadrados, contendo benfeitorias no total de seis mil, quatrocentos e sessenta e sete metros e oitenta e cinco decímetros quadrados, avaliado em R$ 5.647.000,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil reais), matriculado sob os nºs 140 e 1.220 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 1.042 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A alienação do imóvel tem por objetivo a captação de recursos que deverão ser destinados, exclusivamente, para a construção do anexo da Secretaria de Estado da Administração junto ao Centro Administrativo do Governo.

Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.