Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, no Município de Curitibanos, um terreno a ser desmembrado de uma área maior, com a área de dez mil, quinhentos e trinta e oito metros quadrados, matriculado sob o nº 1.409 no Cartório do Registro de Imóveis de Curitibanos.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei destina-se à construção de um colégio, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 3.766, de 29 de junho de 2005.

Art. 3º Fica fixado o prazo de cento e vinte dias para o Estado protocolar junto à Prefeitura Municipal o projeto das instalações a serem executadas no imóvel ora doado, sob pena de reversão da área ao patrimônio municipal.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.