LEI Nº 13.666, de 28 de dezembro de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL 241/05
DO. 17.791 de 28/12/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, constante no Anexo III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
|
870 - |
MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA |
|
|
|
|
0253 - |
Disponibilização do Trabalho Prisional para a Reintegração Social do Apenado. |
Detento |
200,0 |
OF |
1.280.000 |