LEI Nº 13.666, de 28 de dezembro de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL 241/05

DO. 17.791 de 28/12/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, constante no Anexo III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2004-2007

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA
AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR EM R$ 1,00

  870 -

MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

 

 

0253 -

Disponibilização do Trabalho Prisional para a Reintegração Social do Apenado.

Detento

200,0

OF

1.280.000