LEI Nº 13.671, de 28 de dezembro de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL 452/05

DO. 17.791 de 28/12/05

Ver LC 365/06

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Disciplina o inciso II do art. 4º da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma desta Lei:

I - o registro civil e a certidão de nascimento;

II - a cédula individual de identificação;

III - o registro e a certidão de casamento;

IV - o registro e a certidão de adoção de menor;

V - a assistência jurídica integral; e

VI - o registro e a certidão de óbito.

§ 1º Para fazer jus às concessões relacionadas nos incisos I a VI, e no § 3º deste artigo, comprovar-se-á o estado de pobreza mediante declaração do próprio interessado ou a rogo, quando se tratar de analfabeto, sendo neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas.

§ 2º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e penal do interessado.

§ 3º A gratuidade ora instituída também se aplica às emissões de segunda via dos documentos averbados no caput deste artigo.

§ 4º Para efeitos desta Lei, considera-se pobre a pessoa cuja situação econômica e financeira não lhe permita pagar pelos documentos e serviços previstos no art. 1º sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.

Art. 2º Satisfeitas as condições estabelecidas nesta Lei, fica a instituição requerida obrigada a fornecer a solicitação ao requerente no prazo de dez dias.

Art. 3º As repartições, entidades e órgãos públicos responsáveis pela expedição dos documentos e serviços previstos no art. 1º ficam obrigados a fornecer o formulário da declaração de que trata o § 1º do art. 1º, conforme modelo disposto no Anexo Único desta Lei, e afixar, na íntegra, o texto desta Lei, de forma visível e em local de livre acesso ao público, bem como cartazes com os seguintes dizeres:

A LEI ASSEGURA A GRATUIDADE DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - o registro civil e a certidão de nascimento;

II - a cédula individual de identificação;

III - o registro e a certidão de casamento;

IV - o registro e a certidão de adoção de menor;

V - a assistência jurídica integral; e

VI - o registro e a certidão de óbito.

PARA AS PESSOAS CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO LHE PERMITA PAGAR

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 8.547, de 20 de março de 1992, a Lei nº 9.172, de 23 de julho de 1993, a Lei nº 9.741, de 16 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.569, de 07 de novembro de l997.

Eu, (nome completo) ...................................................................................,

(estado civil) ...............................................................................................,

(nacionalidade) ................................, (naturalidade) ...................................,

(profissão) ...................................................................................................,

(filiação - pai e mãe) ...................................................................................,

(endereço completo) ....................................................................................,

(RG) ..................................................., (CPF) ...........................................,

venho, por meio desta, declarar estado de pobreza, com o fim de obter a

gratuidade prevista no inciso II do art. 4º da Constituição do Estado e disciplinada

pela Lei nº ............................... .

Local e data.

Assinatura do declarante ou, caso este seja analfabeto, de duas testemunhas.