Art. 1º Ficam transformados dentro do Quadro Único de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, previstos na Lei Complementar nº 081, de 10 de março de 1993, vinte e seis cargos vagos de provimento efetivo de Analista Técnico Administrativo II, do Grupo Ocupacional: Ocupações de Nível Superior - ONS -, nível 13-A, em cinco cargos de provimento efetivo de Contador; três cargos de provimento efetivo de Economista e dez cargos de provimento efetivo de Auditor de Previdência, todos do mesmo Grupo e nível; e oito cargos de provimento efetivo de Advogado, Classe I, de que trata a Lei Complementar nº 94, de 11 de agosto de 1993, e inseridos no quantitativo de cargos do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A especificação das atribuições e a qualificação profissional do cargo de Auditor de Previdência, de que trata o caput deste artigo, estão contidas no Anexo Único, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUDITOR DE PREVIDÊNCIA

GRUPO OCUPACIONAL: OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: ONS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: fiscaliza o cumprimento da legislação previdenciária; controla a arrecadação, promovendo a cobrança dos débitos lançados; supervisiona as ações de auditoria; elabora documentos e executa outras atividades compatíveis com o cargo.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1. fiscalizar o cumprimento da legislação previdenciária, efetuando verificação do número de associados e beneficiários;

2. apurar valores devidos;

3. analisar dados do sistema informatizado dos contribuintes;

4. controlar a arrecadação previdenciária, apurando fraudes, auditando a rede arrecadadora, organizando sistemas de informações cadastrais, controlando a arrecadação bancária, verificando a autenticidade do documento de arrecadação e decidindo sobre a restituição de contribuição previdenciária;

5. promover a cobrança dos débitos lançados, controlando seu parcelamento e efetuando a pré-inscrição do crédito em dívida ativa;

6. planejar a arrecadação do Instituto, fixando e monitorando as metas e avaliando resultados;

7. visitar contribuintes, orientando-os quanto ao recolhimento das contribuições devidas e confirmando regularidade de contribuição;

8. conferir relação de salários de contribuição;

9. apurar denúncias;

10. realizar auditoria prévia;

11. elaborar documentos;

12. lavrar notificação de lançamento de débito;

13. elaborar relatório de auditoria; e

14. executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES:

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior, com duração mínima de 4 (quatro) anos e registro no respectivo Conselho Regional.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.