Art. 1º Ficam transformados cento e quarenta e um cargos de Agente de Serviços Gerais, do Grupo Ocupações de Nível Auxiliar - ONA -, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, previstos na Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, com lotação na Secretaria de Estado da Educação e Inovação e transferidos para o Quadro de Pessoal das Autarquias e Fundações, com lotação na Administração do Porto de São Francisco do Sul, com as seguintes especificações:

I - trinta e dois cargos de Agente em Atividades Administrativas, Nível ONO I;

II - dez cargos de Artífice I, Nível ONO I;

III - sete cargos de Artífice II, Nível ONO II;

IV - oito cargos de Motorista, Nível ONO II;

V - quinze cargos de Técnico em Atividades Administrativas, Nível ONO II;

VI - sessenta cargos de Operador Portuário II, Nível ONO II;

VII - um cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, Nível ONO II;

VIII - dois cargos de Técnico em Informática, Nível ONO II;

IX - um cargo de Analista em Informática, Nível ONS;

X - um cargo de Jornalista, Nível ONS;

XI - um cargo de Engenheiro, Nível ONS;

XII - um cargo de Advogado, Classe I;

XIII - um cargo de Assistente Social, Nível ONS; e

XIV - um cargo de Psicólogo, Nível ONS.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.