Art. 1º O art. 2º, da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .............................................................................................................

I - o valor do benefício concedido ao aluno:

a) para bolsas de estudo concedidas, entre o segundo semestre do ano letivo de 2005 e o final do ano letivo de 2006, não será inferior a 30% (trinta por cento) da mensalidade respectivamente devida;

b) para bolsas de estudo concedidas, no ano letivo de 2007, não será inferior a 40% (quarenta por cento) da mensalidade respectivamente devida;

c) para bolsas de estudo concedidas, no ano letivo de 2008 em diante, não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) da mensalidade respectivamente devida; e

d) para bolsa de pesquisa, será de acordo com o estipulado pelo Conselho Nacional de Pesquisa - CNPq; (NR)

.........................................................................................................................

III - caberá à equipe técnica criada no âmbito de cada Instituição de Ensino Superior, constituída na forma do art. 3º desta Lei Complementar, a avaliação do grau de carência e desempenho escolar dos candidatos às bolsas de estudo e de pesquisa e a seleção semestral dos beneficiados; (NR)

.........................................................................................................................” (Redação revogada pela Lei Complementar 420, de 2008).

Art. 2º O art. 3º, da Lei Complementar nº 281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .............................................................................................................

§ 1º Com exceção dos documentos previstos nas alíneas “a” e “g” do inciso I deste artigo, que deverão ser renovados pelo aluno a cada semestre letivo, a comprovação e apresentação das demais exigências nele contidas serão realizadas anualmente. (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 3º Ficam acrescidos ao art. 8º da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

“Art. 8º ............................................................................................................

§ 1º Os projetos de pesquisa deverão ser avaliados, sob o mérito científico, por comissão interna constituída especificamente para esta finalidade ou por consultores “ad-hoc”. (NR)

§ 2º Aprovado o projeto, o professor deverá fazer a indicação do bolsista que atenda aos critérios sócio-econômicos estabelecidos pela legislação vigente. (NR)”

Art. 4º O art. 12, da Lei Complementar nº 281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. O prazo da bolsa de pesquisa é de um ano, podendo ser renovado, desde que comprovada a carência sócio-econômica do aluno. (NR)”

Art. 5º Ficam revogadas a letra “c” do inciso II, do art. 3º e os arts. 5º e 11 da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.