Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 5º, 18 e 34 da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .............................................................................................................

I - Quadro de Pessoal do Poder Judiciário;

................................................................................................................. (NR)

Art. 4º ...............................................................................................................

IX - Quadro Lotacional - agrupamento de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, definido por resolução do Presidente do Tribunal de Justiça, necessário ao funcionamento de cada órgão do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau;

................................................................................................................. (NR)

Art. 5º O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, de que trata esta Lei Complementar, compõe-se de:

I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

a) Atividades de Nível Superior;

b) Atividades de Nível Médio;

c) Serviços Auxiliares;

d) Serviços Diversos; e

II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

a) Direção e Assessoramento Superior;

b) Direção e Assessoramento Intermediário;

c) Funções Gratificadas. (NR)

..........................................................................................................................

Art. 18. Fica fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) o piso de vencimento correspondente ao Nível I, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Poder Judiciário, reajustando-se, na mesma proporção, todos os níveis da tabela salarial.

§ 1º O piso de vencimento previsto no caput deste artigo, partindo-se do valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2006, será implementado gradativamente no prazo de no máximo 02 (dois) anos, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observados os limites legais com pessoal do órgão, mediante revisão ao final de cada quadrimestre, e após a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, observado o crescimento vegetativo da folha de pagamento.

§ 2º A readequação salarial, visando ao atingimento do piso fixado, ocorrerá mediante a revisão quadrimestral prevista no parágrafo anterior, sem prejuízo de nova elevação deste por ocasião da data-base.

§ 3º Incidirão sobre o piso de vencimento as revisões gerais anuais concedidas a partir da vigência desta Lei Complementar aos servidores públicos do Estado.

§ 4º Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Judiciário. (NR)

..........................................................................................................................

Art. 34. Ao servidor do Poder Judiciário atribuir-se-á gratificação:

................................................................................................................” (NR)

Art. 2º As rubricas dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A tabela constante do Anexo XVII passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993.