ResoluÇÃo Nº 02, DE 2006

Procedência: Mesa da Assembleia Legislativa

Natureza: PRS 09/04

DA. 5.538 de 24/01/06

Alterada pelas Resoluções: 04/06; 06/06; 16/06; 17/06; 10/07; 02/09; 11/09; 13/09; 02/11; 09/11; 10/11; 11/11; 12/11; 15/11; 01/12; 03/12; 02/13; 09/13;

Alterada pelo Ato da Mesa 374/13; 546/17;

Alterada pelas Leis: LC 642/15; LC 652/15; LC 660/15; LC 672/16; LC 698/17

Revogada parcialmente pela LC 654/15

Ver Res. 15/07

Convalidada pela LC 642/15

DA. 5.538 de 24/01/06

ADI TJSC 2013.014454-6 (Ação julgada procedente, com efeitos ex-tunc para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV e do parágrafo único do art. 9º, assim como da tabela do Grupo de Atividades de Assessoria Institucional do Anexo I), quanto ao que afeta o cargo de Consultor Especial. Julgamento realizado em 16/09/2015.

ADI STF 5441 - Aguardando julgamento final.

Fonte – ALESC/Coord. Documentação.

Faço saber que a Assembleia Legislativa, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 48, inciso VIII, da Constituição do Estado, aprovou e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, nos termos do art. 61, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Art. 1º Fica criado o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina com a classificação dos cargos, das classes de cargos e funções de confiança de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º Para efeito desta Resolução considera-se:

I – quadro de pessoal: conjunto de cargos e de classes de cargos agrupados em carreira segundo sua complexidade e natureza do trabalho;

II – plano de carreira: conjunto de normas que define a estrutura e disciplina o ingresso e a movimentação de servidor titular de cargo de provimento efetivo;

III – carreira: conjunto de cargos e de classes de cargos agrupados segundo suas complexidades e classificados em função do grau de responsabilidade e atribuições e estruturada em níveis;

IV – nível: posição do servidor na carreira cuja movimentação depende de progressão funcional;

V – grupo de atividades: agrupamento de cargos e de classes de cargos classificados segundo o grau de habilitação escolar, experiência e qualificação, exigidas para o desenvolvimento das respectivas atividades;

VI – classe de cargo: conjunto de cargos de provimento efetivo do mesmo grupo de atividade e mesma carreira que possuem iguais requisitos de capacitação, natureza, atribuições e responsabilidades;

VII – cargo de provimento efetivo: conjunto de atribuições e responsabilidades com denominação, atribuição e remuneração própria;

VIII – cargo de provimento em comissão: conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, coordenação, assessoramento administrativo e parlamentar, provido pelo critério de confiança e de livre nomeação e exoneração;

IX – função de confiança: conjunto de atribuições classificadas segundo a natureza e o grau de responsabilidade conferida a servidor ocupante de cargo efetivo da Assembleia Legislativa, por critério de confiança; (Redação dada pela LC 698, de 2017)

X – gerência: conjunto de responsabilidades atribuídas a servidor ocupante de cargo efetivo que possua conhecimento técnico e competência para o desempenho de atividades específicas;

XI – chefia: conjunto de responsabilidades atribuídas a servidor ocupante de cargo efetivo para o desempenho dos serviços administrativos no setor onde estiver vinculada a função de confiança;

XII – assessoria técnica: conjunto de atribuições de assessoramento administrativo ou parlamentar desenvolvidas por servidor efetivo;

XIII – assistência técnica ou administrativa: conjunto de atribuições de assistência técnica, administrativa ou parlamentar desenvolvidas por servidor efetivo; (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

XIV – vencimento: expressão pecuniária do cargo ou da função e resulta da multiplicação do valor referencial de vencimento pelos respectivos índices da Tabela de Índices de Vencimentos; e

XV – Comissão Legal: órgão de natureza especial, contendo competências a serem exercidas por servidor da Assembleia Legislativa, mediante percepção de gratificação de exercício; (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

XVI – Gratificação de Exercício: retribuição pecuniária conferida a servidor da Assembleia Legislativa pela participação em órgão de natureza especial ou pelo desempenho de cargo ou função. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

XVII – função gratificada: conjunto de atribuições classificadas segundo a natureza e o grau de responsabilidade conferida a servidor em exercício na Assembleia Legislativa, por critério de confiança. (NR) (Redação incluída pela LC 698, de 2017)

Art. 3º Para fins de implantação do Quadro de Pessoal fica instituído o Plano de Carreira dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina correspondente aos cargos e às classes de cargos agrupados em quatro grupos de atividades de provimento efetivo.

Art. 4º O Plano de Carreira tem como diretrizes:

I – a profissionalização e a valorização do servidor pela aplicação de cursos de capacitação;

II – a movimentação do servidor na carreira com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional, no esforço pessoal e na contribuição para o desenvolvimento dos objetivos da Assembleia Legislativa;

III – a constituição de quadro de dirigentes mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;

IV – a implantação de sistema para capacitação específica do servidor, objetivamente apurado, para o desenvolvimento na carreira, observadas as especificações do cargo; e

V – a definição de remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.

Art. 5º Os cargos e as classes de cargos instituídos por esta Resolução, em razão das atribuições próprias de atividade privativa do Poder Público, integram o conjunto das carreiras típicas de Estado.

Art. 6º Os cargos e as classes de cargos classificados como de provimento efetivo e de comissão e as funções de confiança enquadram-se em grupos de atividades segundo o sistema de carreira dos servidores da Assembleia Legislativa, na forma estabelecida nos Anexos I, II e III.

Art. 6º-A. (Revogado pela LC 654. de 2015).

Art. 7º Os grupos de atividades compreendem:

I – grupo de atividades de nível fundamental – Analista Legislativo I – PL/ALE: os cargos de provimento efetivo inerentes às atividades de apoio administrativo e de serviços gerais que exijam escolaridade de ensino fundamental;

II – grupo de atividades de nível médio – Analista Legislativo II – PL/ALE: os cargos de provimento efetivo inerentes às atividades que exijam escolaridade de ensino médio e habilitação profissional específica;

III – grupo de atividades de nível superior – Analista Legislativo III – PL/ALE: os cargos de provimento efetivo inerentes às atividades técnicas que exijam graduação de nível superior; (Redação dos incisos I, II e III, dada pela LC 660, de 2015).

IV – grupo de atividades de assessoria institucional – PL/ASI: as classes de cargos de provimento efetivo e que são inerentes às atividades que exijam graduação em curso superior nas áreas de administração, ciências contábeis, ciências econômicas ou direito;

V – grupo de atividades de direção e assessoramento superior – PL/DAS: os cargos cuja nomeação é regida por critério de confiança e que são inerentes às atividades de direção e coordenação das atividades administrativas e de assessoria;

VI – grupo de atividades de assessoramento superior da Diretoria de Comunicação Social – PL/ASC: os cargos cuja nomeação é regida por critério de confiança e que são inerentes às atividades da Diretoria de Comunicação Social. (Redação dada pela LC 642, de 2015).

VII – grupo de atividades de assessoramento parlamentar – PL/GAP: os cargos cuja nomeação é regida por critério de confiança e que são inerentes às atividades de chefia e assessoramento exercidas junto aos gabinetes de Deputado, de Liderança, de Mesa e de Comissão Permanente; e

VIII – grupo de atividades de função de confiança e gratificada – PL/FC e PL/FG: as funções de gerência, chefia, assessoria e assistência com designação para o exercício de atividades de supervisão, controle e assessoramento dos serviços da Assembleia Legislativa. (NR) (Redação dada pela LC 698, de 2017)

Art. 8º Os cargos e as classes de cargos instituídos por esta Resolução terão as atribuições, habilitações e respectivos quantitativos de habilitações definidos nos Anexos IV e V.

Art. 9º A carreira dos servidores efetivos é instituída e organizada, conforme a natureza e a complexidade das classes de cargos, em grupos de atividades na forma do Anexo I e o ingresso dar-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a habilitação exigida:

I – grupo de atividades de nível fundamental, constituído do cargo de Analista Legislativo I – início no nível 1 e final no nível 30;

II – grupo de atividades de nível médio, constituído do cargo de Analista Legislativo II – início no nível 26 e final no nível 56;

III – grupo de atividades de nível superior, constituído do cargo de Analista Legislativo III – início no nível 51 e final no nível 70; e (Redação dos incisos I, II e III, dada pela LC 660, de 2015).

IV – grupo de atividades de assessoria institucional, constituído das classes de cargos de Consultor Legislativo – início no nível 51 e final no nível 71. (Redação dada pela Resolução 13, de 2009). (ADI TJSC 2013.014454-6 – Julgada procedente, com efeitos “ex-tunc” para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV, quanto ao que afeta o cargo de Consultor Especial).

Parágrafo único. (ADI TJSC 2013.014454-6 – Julgada procedente, com efeitos ex-tunc para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º).

Art. 10. Os cargos do grupo ocupacional de atividades auxiliares, código PL/ATA; de atividades de nível médio, código PL/ATM; de atividades de nível superior, código PL/ATS; e de atividades da Procuradoria, PL/PRO, ficam transformados e passam a denominar-se, respectivamente, Agente Legislativo, código PL/AGL; Técnico Legislativo, código PL/TEL; Analista Legislativo, código PL/ALE; Consultor Legislativo, Procurador Jurídico, Procurador Legislativo, código PL/ASI, conforme o estabelecido no Anexo XII. (Ficam extintos os cargos de Procurador de Finanças e Procurador Adjunto de Finanças, pela LC 672, de 2016).

Art. 11. Fica assegurado ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo o posicionamento no nível da classe de cargo correspondente no Quadro de Pessoal, conforme linha de correlação estabelecida no Anexo XI.

Art. 12. O posicionamento dos servidores efetivos no Quadro de Pessoal ocorrerá em até 30 dias contados da data da publicação desta Resolução e será publicado no Diário da Assembleia Legislativa por Ato da Mesa sendo facultado ao servidor interessado o prazo de dez dias úteis para a apresentação de pedido de reconsideração.

Art. 13. Os cargos dos grupos de atividades de direção e assessoramento técnico, direção e assessoramento superior e direção e assessoramento parlamentar, códigos PL/DAT-1 e 2, PL/DASU-4, 3, 2 e 1, PL/DCA-4, 3, 2 e 1 e PL/3-CC, ficam transformados e correlacionados aos cargos do grupo de atividades de direção e assessoramento superior, código PL/DAS, na forma do Anexo XIII.

Art. 14. Os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo II-A da presente Resolução são considerados de livre nomeação e exoneração pela Mesa da Assembleia Legislativa, sendo que cinqüenta por cento ficam reservados para os servidores do Quadro de Pessoal efetivo da Assembleia Legislativa.

Art. 15. Os Gabinetes de Deputado, de Mesa, de Liderança e de Comissão Permanente contarão com assessorias próprias constituídas de cargos de provimento em comissão pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar.

§ 1º O índice de quota máxima atribuída aos cargos de Secretário Parlamentar – PL/GAB, pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar, fica limitado ao valor total estabelecido para idêntica finalidade aos servidores do quadro de Secretários Parlamentares da Câmara Federal.

§ 2º O reajustamento do índice de quota, observado o limite estabelecido no parágrafo anterior, e a fixação do quantitativo dos cargos de Secretário Parlamentar – PL/GAB dar-se-ão por Ato da Mesa.

§ 3º O índice de cota máxima dos cargos de provimento em comissão mencionados nos Anexos IX-B, IX-C e IX-E, desta Resolução, pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar, será atualizado por Ato da Mesa na mesma data e proporção em que ocorrer a atualização do índice de quota dos cargos de Secretário Parlamentar – PL/GAB. (Art. 15 e seus parágrafos – redação dada pela Resolução 02, de 2011).

Art. 16. O número de cargos de Assessor de Liderança será estabelecido proporcionalmente ao número de Deputado da respectiva bancada partidária com representação na Assembleia Legislativa, atendidos os limites máximos fixados no Anexo IX-C.

Parágrafo único. A eventual alteração do número de Deputados por bancada partidária decorrente de convocação de Deputado suplente não repercute no cálculo da proporcionalidade de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo único acrescentado pela Resolução 09, de 2013).

Art. 17. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa poderá ser designado para o exercício das funções de confiança de gerência, chefia, assessoria técnica ou assistência técnica, conforme Anexos III-A a III-C.

Parágrafo único. O servidor designado para o exercício de função de confiança deverá estar lotado no respectivo setor ou gabinete, salvo nos casos justificados e expressamente autorizados pelo Diretor-Geral, cabendo ao servidor, além das atribuições inerentes à função, a fiscalização de contrato, quando for o caso. (Art. 17 e seu parágrafo único – redação dada pela Resolução 09, de 2013).

Art. 17-A. Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo com exercício nas Comissões Permanentes serão, obrigatoriamente, lotados na Coordenadoria das Comissões. (Art. 17-A acrescentado pela Resolução 13, de 2009).

Art. 18. Poderá ser atribuída a função gratificada, código PL/FG, nível 3 ou 4, a servidor ocupante de cargo efetivo em exercício na ALESC, salvo na Diretoria-Geral, Consultoria Legislativa, Diretoria Legislativa e nas suas respectivas Coordenadorias.

Parágrafo único. O quantitativo de Função Gratificada, código PL/FG, com atribuições administrativas, fica limitado a 30 (trinta). (NR) (Redação do art. 18, dada pela LC 698, de 2017)

Art. 18-A. As funções de confiança de assessoria técnica-orçamento estadual, código PL/FC-5, previstas no Anexo III-B, são destinadas a servidor ocupante de cargo do Grupo de Atividade de Nível Médio, código PL/TEL, que tenha averbado título de graduação ou pós-graduação em Administração, Ciências Contábeis, Ciência Econômicas ou Direito, ou dos Grupos de Atividades de Nível Superior, código PL/ALE, ou de Assessoria Institucional, código PL/ASI, desde que atendidos, em qualquer caso, o requisito a que se refere o inciso I do art. 25 desta Resolução.

Parágrafo único. Os servidores lotados na Coordenadoria de Orçamento Estadual deverão atender os requisitos do caput no prazo de 3 (três) anos. (Art. 18-A e parágrafo único acrescentados pela Resolução 13, de 2009).

Art. 19. É vedada a percepção de mais de duas gratificações, compreendidas a função de confiança, a gratificação de exercício referida no art. 20 desta Resolução e a gratificação prevista na Resolução nº 012, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 20. Além do vencimento do cargo, serão concedidas as seguintes gratificações de exercício:

I – para Chefe de Gabinete da Presidência, Diretor-Geral, Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral, Controlador-Geral Adjunto, Secretário Parlamentar da Presidência (PL/DAS-7), e Secretário Executivo de Relações Institucionais e Diretor no valor equivalente a FC-7; (Redação dada pela LC 698, de 2017)

II – para Coordenador, Assessor, Secretário-Geral, Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Nacionais e do Mercosul, Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Internacionais, Chefe da Consultoria Legislativa, Executivo de Gabinete e Secretário Parlamentar da Presidência, código PL/DAS-6, no valor equivalente a FC-6;

III – para Assessor de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro, código PL/DAS-5 e Chefe Adjunto da Consultoria Legislativa, no valor equivalente à FC-5; e (Redação dada pela LC 698, de 2017)

IV – para integrante de comissão legal e Secretário Parlamentar da Presidência, código PL/DAS-3, no valor correspondente a FC-3.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo designado para os cargos mencionados neste artigo poderá fazer a opção pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida da respectiva gratificação de exercício. (Art. 20, seus incisos e parágrafo único – redação dada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 21. A progressão funcional na carreira dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível subseqüente mais elevado na sua classe de cargo e será concedida ao servidor efetivo em exercício na Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. A progressão funcional ocorrerá, anualmente, no mês de outubro e far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Ato da Mesa. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 22. (Artigo revogado pela Resolução 09, de 2013)

Art. 23. (Artigo revogado pela Resolução 09, de 2013)

Art. 24. A movimentação na carreira de Assessoria Institucional far-se-á por progressão funcional da classe de cargo de Consultor Legislativo para a de Procurador.

§ 1º As vagas nas classes de cargo de Procurador serão ocupadas, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antigüidade, sendo:

I – Procurador Jurídico, dez vagas;

II – Procurador Legislativo, quatro vagas; e

III – (Revogado pela LC 672, de 2016).

§ 2º Aberta a vaga na classe de cargo de Procurador, sujeita ao preenchimento por progressão funcional, a Mesa fará publicar, no prazo de quinze dias, portaria no Diário da Assembleia a qual especificará o cargo e indicará o critério a ser adotado, se por merecimento ou por antigüidade.

§ 3º A habilitação para a progressão funcional por merecimento será apurada pela Diretoria de Recursos Humanos de acordo com a atuação do servidor na carreira e para a sua aferição serão considerados os seguintes requisitos, cumulativamente:

I – a assiduidade no desempenho de suas funções na Assembleia Legislativa, verificada nos últimos 36 meses;

II – a freqüência e o aproveitamento em cursos na forma do art. 22;

III – averbação de título de graduação ou pós-graduação nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciência Econômica; (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

IV – inscrição no respectivo órgão de classe há pelo menos três anos;

V – efetivo exercício em atividades inerentes a sua habilitação há pelo menos três anos na Assembleia Legislativa, considerando como tal, também, o afastamento para ocupar cargo de provimento em comissão de Secretário de Estado ou para cumprir mandato eletivo; e

VI – para a vaga na classe de cargo de Procurador Legislativo o servidor deverá estar lotado nos últimos dois anos na Diretoria Legislativa, nos setores a ela vinculados ou na Diretoria-Geral. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

§ 4º O relatório com o nome dos servidores habilitados para o processo de progressão funcional por merecimento que se inscreverem no prazo de cinco dias úteis subseqüentes à publicação da portaria mencionada no § 2º, será elaborado pelo Diretor de Recursos Humanos em conjunto com o Diretor-Geral, e publicado no Diário da Assembleia Legislativa.

§ 5º Dentre os habilitados para ocupar a vaga por merecimento, a Mesa, observando os critérios de eficiência e dedicação no desempenho dos trabalhos, fará a escolha do servidor e editará o respectivo Ato.

§ 6º A antigüidade, atendidos os requisitos cumulativos do § 3º, será apurada dentre aqueles servidores que se encontrem no maior nível da classe de cargo de Consultor Legislativo e o desempate será determinado, sucessivamente, levando-se em conta os seguintes critérios de preferência:

I – maior tempo no nível da classe de cargo;

II – maior tempo na classe de cargo, considerando-se para tal as respectivas transformações;

III – maior tempo de efetivo exercício na Assembleia Legislativa;

IV – maior tempo de serviço público estadual;

V – maior tempo de serviço público; e

VI – maior idade.

§ 7º O servidor habilitado para aproveitamento no processo de progressão funcional por antigüidade será notificado pela Diretoria de Recursos Humanos para, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de perda do direito àquela vaga, anuir de forma irretratável.

§ 8º Havendo anuência na forma do parágrafo anterior a Mesa editará o respectivo Ato de progressão funcional.

§ 9º O requisito do inciso II do § 3º somente será exigível após a implantação do disposto no art. 22, e os dos incisos III e IV, somente após o decurso de três anos, contados da data da publicação desta Resolução.

Art. 25. As 30 (trinta) funções de confiança de Assessoria Técnica-Consultoria previstas no Anexo III-C, vinculadas à Consultoria Legislativa, serão atribuídas da seguinte forma:

I – 15 (quinze) para Consultores Legislativos; e

II – 15 (quinze) para servidores titulares de cargo de provimento efetivo do quadro da ALESC, com averbação de título de graduação ou pós-graduação nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas. (NR) (Redação dada pela LC 698, de 2017)

Art. 26. O servidor titular de cargo efetivo da Assembleia Legislativa que tiver exercido cargo em comissão, a que se refere o Anexo II-A desta Resolução, ou função de confiança, mesmo que em substituição, ininterruptamente ou não, fará jus, a título de adicional de exercício, à razão de 10% (dez por cento) ao ano, até o limite de 100% (cem por cento), ao valor da diferença entre o vencimento do cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo de provimento em comissão ou ao valor da função de confiança.

§ 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo fica estendido aos servidores que perceberem a gratificação de exercício de que trata o art. 20 desta Resolução, observados os mesmos prazos e percentuais estabelecidos no caput deste artigo.

§ 2º Enquanto estiver no exercício de cargo em comissão, da função de confiança ou percebendo a gratificação de exercício, o servidor não perceberá o adicional de exercício.

§ 3º Os percentuais equivalentes a valores incorporados aos vencimentos do cargo efetivo, nos termos da Lei, integrar-se-ão para efeito de concessão do benefício decorrente da aplicação deste artigo.

§ 4º O servidor que após conquistar 100% (cem por cento) do adicional de exercício vier a exercer cargo em comissão, função de confiança ou perceber a gratificação de exercício prevista no art. 20 desta Resolução, cujo valor atribuído em cada caso ultrapassar àqueles já adicionados, poderá optar pela atualização, mediante substituição dos percentuais anteriormente conquistados, ano a ano, pelos novos cálculos, na mesma proporção, observada a correlação estabelecida no Anexo XIII desta Resolução.

§ 5º Quando o servidor, a cada período de 12 (doze) meses, tiver exercido mais de um cargo em comissão, função de confiança ou percebido mais de uma gratificação de exercício, o percentual anual será calculado proporcionalmente, mês a mês, tomando-se por base, em cada mês, aquele exercido por mais tempo.

§ 6º O adicional previsto neste artigo será concedido ao servidor beneficiado com a gratificação prevista no art. 85, inciso VII, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, tendo como base de cálculo o respectivo percentual previsto na Resolução nº 012, de 22 de dezembro de 2009, e será devido somente após a sua aposentadoria.

§ 7º É vedada a concessão do benefício de que trata este artigo em limite superior a 100% (cem por cento), ainda que mais de uma função ou cargo tenham sido exercidos concomitantemente, salvo em relação às gratificações de que tratam o § 6º deste artigo e o art. 20 desta Resolução.

§ 8º O adicional de exercício integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para fins de adicional por tempo de serviço.

§ 9º O disposto neste artigo aplica-se a servidor titular de cargo efetivo da Assembleia Legislativa que tiver exercido cargo em comissão no seu órgão auxiliar de controle externo.

§ 10. O adicional de exercício previsto neste artigo produzirá efeitos financeiros a partir do seu requerimento.

§ 11. Para efeito do disposto neste artigo, incidirá contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008. (Art. 26 e seus parágrafos redação dada pela Resolução 09, de 2013) (ADI STF 5441)

Art. 27. Ao servidor efetivo que averbar título de habilitação com conclusão posterior ao seu ingresso no Quadro de Pessoal, de escolaridade acima à exigida para a sua classe de cargo, será atribuído padrão vencimental correspondente ao nível 26, se a escolaridade for de nível médio ou ao nível 51 se a escolaridade for de nível superior.

§ 1º A aplicação do disposto no caput deverá ser na forma estabelecida no Anexo I, respeitada a correlação de referências já atribuídas ao servidor por eficácia de resoluções específicas.

§ 2º Fica assegurada a correlação prevista no parágrafo anterior ao servidor titular de cargo efetivo que tenha ocupado cargo de provimento em comissão, e que em razão disso não tenha recebido o referido benefício, a partir da data da averbação do respectivo título.

Art. 28. Ao servidor efetivo que concluir curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, ministrado em instituição de nível superior ou a ela vinculado, reconhecido pelo Ministério da Educação ou por Conselho Estadual de Educação, será concedido adicional de pós-graduação, desde que em efetivo exercício na Assembleia Legislativa, de acordo com os índices de vencimento estabelecidos no Anexo X desta Resolução, vedada a cumulação.

§ 1º O adicional previsto no caput deste artigo é devido ao servidor, a partir do requerimento que comprove a conclusão do curso de pós-graduação presencial com duração mínima de trezentas e sessenta horas, realizado nas seguintes áreas ou habilitações:

I – com conteúdo na área de administração pública, independentemente do cargo ocupado pelo servidor; ou (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

II – previstas nos Anexos IV-C e IV-D dos Grupos de Atividades de Nível Superior e de Assessoria Institucional desta Resolução. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

§ 2º O adicional de que trata o caput deste artigo integrará os proventos de aposentadoria após o apostilamento do diploma ou certificado do histórico escolar nos seus assentamentos funcionais.

§ 3º O servidor deverá juntar ao requerimento a que alude o§ 1º deste artigo o trabalho aprovado de conclusão do curso, atestado pela respectiva instituição de ensino, o qual será disponibilizado para consulta na Biblioteca Deputado Marcelino Antônio Dutra. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

§ 4º O pagamento do benefício de que trata este artigo ficará suspenso, enquanto o servidor não estiver em efetivo exercício na Assembleia Legislativa, salvo disposição em contrário estabelecida em termo de convênio, conforme dispõe o art. 29 desta Resolução, ou quando ocupar cargo de provimento em comissão. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 29. A Assembleia Legislativa poderá celebrar convênios com os demais Poderes e órgãos públicos detentores de autonomia institucional para formalizar políticas referentes à disposição de seus servidores, inclusive para os casos previstos no art. 18 da Lei nº 6.745, de 1985. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

§ 1º Fica limitado em até 100 (cem) o quantitativo de servidores postos à disposição da Assembleia Legislativa, salvo para o exercício de cargo em comissão.

§ 2º O servidor à disposição da Assembleia Legislativa e em exercício de cargo em comissão, será devolvido à origem na mesma data da sua exoneração. (NR) (Redação do §§ 1º e 2º, incluída pela LC 698, de 2017)

Art. 29-A. As perícias médicas a que devem ser submetidos os servidores da Assembleia Legislativa para os fins da Lei nº 6.745, de 1985, serão realizadas pelo órgão competente da Secretaria de Estado da Administração, mediante termo de convênio, ou por quem a Assembleia Legislativa definir. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 30. O regime de trabalho dos servidores da Assembleia Legislativa é de 40 (quarenta) horas semanais, podendo a administração fixar jornada de trabalho no regime de tempo integral de 6 (seis) horas diárias ininterruptas, de acordo com as suas necessidades. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 30-A. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa poderá ser autorizado o usufruto da licença-prêmio prevista no art. 78 da Lei nº 6.745, de 1985, por período de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias. (Artigo 30-A. acrescido pela Resolução 09, de 2013)<

Art. 31. Ato da Mesa disciplinará, no prazo de até cento e vinte dias a contar da publicação desta Resolução, fixará o quantitativo das funções de confiança de chefia de seção e de assessoria técnica-administrativa.

Parágrafo único. Ficam mantidas as atuais estruturas de chefias de assistência técnica e intermediária com as respectivas retribuições pecuniárias, durante o período fixado no caput.

Art. 32. Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Legislativo. (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

Art. 33. Os efeitos da progressão funcional estabelecida no art. 21 ficam suspensos enquanto não ocorrer a implantação integral das tabelas de vencimentos dos cargos e das funções de confiança do Plano de Carreira.

Art. 34. A gratificação concedida pelo exercício de atividades em Grupo de Trabalho ou a servidor que não se enquadre nos critérios de lotação dos arts. 17 e 18 será transformada em vantagem pessoal temporária não incorporável.

Parágrafo único. A vantagem pessoal mencionada no caput será proporcionalmente absorvida na implantação total das tabelas de vencimentos dos cargos e das funções de confiança do plano de carreira, quando será definitivamente extinta.

Art. 35. O valor do abono concedido pela Resolução DP n. 004/2005, de 24 de agosto de 2005, passa a integrar os índices de vencimentos constantes dos Anexos VI e VII-A desta Resolução, fixados nos Anexos I e II da Lei n. 13.669, de 28 de dezembro de 2005, mediante a sua absorção na diferença do vencimento decorrente da aplicação desta Resolução. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

Art. 36. O art. 4º da Resolução n. 02, de 13 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Sobre os coeficientes constantes da Tabela B do Demonstrativo II e sobre os valores decorrentes do disposto no art. 3º, serão aplicados os reajustes gerais deferidos aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, assegurada a correlação da retribuição pecuniária dos cargos e funções referenciais da estabilidade financeira, inclusive com os fixados em virtude de reformulação dos cargos em comissão e funções gratificadas, excetuadas parcelas devidas em razão de exercício."

Art. 37. Os servidores que na data da publicação desta Resolução estiverem designados nas Procuradorias, mediante atos administrativos específicos, e que atenderem os requisitos estabelecidos nos incisos I, III, IV e V do § 3º do art. 24, têm assegurado, em razão do exercício daquelas atividades, o preenchimento das vagas que ocupam, sendo que as remanescentes serão providas pelos critérios de antigüidade e merecimento, na forma do § 1º do art. 24.

Art. 38. (Artigo revogado pela Resolução 04, de 2006)

Art. 39. Fica assegurada a revisão dos proventos do pessoal inativo oriundo do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa decorrentes da correlação do cargo em que ocorreu a aposentadoria.

Art. 40. A presente Resolução será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa e terá vigência a partir de 1º de fevereiro de 2006, para todos os efeitos legais de direitos e deveres. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

Art. 41. Ficam revogadas as Resoluções e Atos da Mesa de ns. 004/2005, de 24 de agosto de 2005; AM/738/2005, de 15 de março de 2005; 521/2005, de 23 de fevereiro de 2005; AM/489/2005, de 21 de fevereiro de 2005; 004/2004, de 20 de abril de 2004; 968/2002; de 11 de dezembro de 2002; 438/2002, de 23 de maio de 2002; 437/2002, de 23 de maio de 2002; 435/2002, de 23 de maio de 2002; 053/2002, de 30 de janeiro de 2002; DP/107/2001, de 18 de dezembro de 2001; 1263/2001, de 23 de agosto de 2001; 1261/2001, de 23 de agosto de 2001; DP/059/2001, de 5 de julho de 2001; 1043/2001, de 12 de junho de 2001; 817/2001, de 15 de maio de 2001; 956/2000, de 18 de dezembro de 2000; DP/48/2000, de 15 de agosto de 2000; 375/2000, de 18 de maio de 2000; 718/2000, de 15 de agosto de 2000; 374/2000, de 18 de maio de 2000; DP/065/1999, de 21 de dezembro de 1999; DP/015/1999, de 10 de maio de 1999; 356/1998, de 04 de maio de 1998; 134/1998, de 2 de março de 1998; 1474/1997, de 19 de novembro de 1997; 928/1996, de 11 de novembro de 1996; 920/1996, de 11 de novembro de 1996; 921/1996, de 11 de novembro de 1996; DP/012/1996, de 16 de abril de 1996; DP/062/1995, de 20 de novembro de 1995; DP/084/1994, de 20 de dezembro de 1994; 1359/1994, de 14 de novembro de 1994; DP/0115/1993, de 22 de dezembro de 1993; DP/040/1992, de 29 de maio de 1992; e 1373/1991, de 22 de julho de 1991. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

Art. 42. A presente Resolução será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa e terá vigência a partir de 1º de fevereiro de 2006.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de janeiro de 2006

Deputado Julio Garcia

Presidente

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO,

SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo I

PL/ALE

01 a 30

12

 
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo II

PL/ALE

26 a 56

343

 
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo III

PL/ALE

51 a 70

276

 
GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

CARGO/CLASSES DE CARGOS

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Consultor Legislativo

- Consultor Legislativo I

- Consultor Legislativo II

- Consultor Especial

Procurador

- Jurídico

- Finanças

- Adjunto de Finanças

- Legislativo

PL/ASI

51 a 60

61 a 70

71

95

15

10

01

01

04

126

TOTAL

757

(NR) (Redação do Anexo I, dada pela LC 660, de 2015)

(ADI TJSC 2013.014454-6 – Julgada procedente, com efeitos ex-tunc para declarar a inconstitucionalidade da tabela do Grupo de Atividades de Assessoria Institucional do Anexo I)

ANEXO II – A

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – PL/DAS

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

Chefe de Gabinete da Presidência

PL/DAS

8

1

Diretor-Geral

PL/DAS

8

1

Procurador-Geral

PL/DAS

8

1

Procurador-Geral Adjunto

PL/DAS

8

1

Controlador-Geral (Redação dada pela LC 672, de 2016)

PL/DAS

8

1

Controlador-Geral Adjunto (Redação dada pela LC 672, de 2016) (Redação do nível, dada pela LC 698, de 2017)

PL/DAS

8

1

Secretário Parlamentar da Presidência

PL/DAS

7

2

Secretário Executivo de Relações Institucionais

PL/DAS

7

1

Diretor Administrativo

PL/DAS

7

1

Diretor de Recursos Humanos

PL/DAS

7

1

Diretor Financeiro

PL/DAS

7

1

Diretor de Comunicação Social

PL/DAS

7

1

Diretor Legislativo

PL/DAS

7

1

Diretor de Tecnologia e Informações

PL/DAS

7

1

Coordenador de Atos e Registros Funcionais

PL/DAS

6

1

Coordenador de Estágios Especiais

PL/DAS

6

1

Coordenador de Eventos

PL/DAS

6

1

Coordenador de Execução Orçamentária

PL/DAS

6

1

Coordenador de Orçamento Parlamentar

PL/DAS

6

1

Coordenador de Serviços Técnicos

PL/DAS

6

1

Coordenador de Serviços Gerais

PL/DAS

6

1

Coordenador de Recursos Materiais

PL/DAS

6

1

Coordenador de Transportes

PL/DAS

6

1

Coordenador de Divulgação e Serviços Gráficos

PL/DAS

6

1

Coordenador de Processamento do Sistema de Pessoal

PL/DAS

6

1

Coordenador de Gestão e Controle de Benefícios (Redação dada pela LC 698, de 2017)

PL/DAS

6

1

Coordenador de Saúde e Assistência

PL/DAS

6

1

Coordenador de Tesouraria

PL/DAS

6

1

Coordenador de Contabilidade

PL/DAS

6

1

Coordenador de Prestação de Contas

PL/DAS

6

1

Coordenador de Licitações

PL/DAS

6

1

Coordenador de Imprensa

PL/DAS

6

1

Coordenador de Rádio

PL/DAS

6

1

Coordenador de TV

PL/DAS

6

1

Coordenador de Informações

PL/DAS

6

1

Coordenador de Biblioteca

PL/DAS

6

1

Coordenador da Escola do Legislativo

PL/DAS

6

1

Coordenador de Apoio ao Plenário

PL/DAS

6

1

Coordenador de Expediente

PL/DAS

6

1

Coordenador de Documentação

PL/DAS

6

1

Coordenador de Publicação

PL/DAS

6

1

Coordenador de Taquigrafia do Plenário

PL/DAS

6

1

Coordenador das Comissões

PL/DAS

6

1

Coordenador de Taquigrafia das Comissões

PL/DAS

6

1

Coordenador do Orçamento Estadual

PL/DAS

6

1

Coordenador de Redes

PL/DAS

6

1

Coordenador de Suporte e Manutenção

PL/DAS

6

1

Coordenador de Projetos e Desenvolvimento

PL/DAS

6

1

Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Internacionais

PL/DAS

6

1

Secretário-Geral

PL/DAS

6

1

Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Nacionais e do Mercosul

PL/DAS

6

1

Secretário Parlamentar da Presidência

PL/DAS

6

2

Assistente de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro

PL/DAS

5

1

Assistente de Relações Institucional

PL/DAS

3

2

Secretário Parlamentar da Presidência

PL/DAS

3

1

TOTAL     58

(Redação dada pela Resolução 15, de 2011)

ANEXO II-B

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – PL/ASC

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

Assessor da Diretoria de Comunicação Social

PL/ASC

4

05

PL/ASC

3

02

PL/ASC

2

02

PL/ASC

1

04

(NR) (Redação dada pela LC 642, de 2015)

ANEXO II – C

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – PL/GAP

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEIS

Assessor de Comissão Permanente

PL/GAC

59

Secretário do Colegiado de Bancada

PL/GAS

01 a 100

Secretário Parlamentar

PL/GAB

01 a 100

(Redação dada pela Resolução 01, de 2012)

ANEXO III – A

GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA – PL/FC

GERÊNCIAS

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

Gerência de Almoxarifado

PL/FC

5

01

Gerência do Centro de Memória

PL/FC

5

01

Gerência de Cerimonial

PL/FC

5

01

Gerência de Controle e Registro das Proposições

PL/FC

5

01

Gerência de Comissão Parlamentar de Inquérito

PL/FC

5

01

Gerência de Patrimônio

PL/FC

5

01

Gerência de Protocolo-Geral

PL/FC

5

01

Gerencia de Sessões Solenes Especiais (Redação data pela Resolução 11, 2011)

PL/FC

5

01

Gerência Cultural

PL/FC

5

01

Gerência de Projetos e Desenvolvimento

PL/FC

5

01

Gerência de Suporte e Manutenção

PL/FC

5

01

Gerência de Redação

PL/FC

5

01

Gerência de Publicidade (Redação data pela LC 652, 2015)

PL/FC

5

01

Gerência de Redes Sociais (Redação data pela LC 652, 2015)

PL/FC

5

01

Gerência de Comunicação Social (Redação data pela LC 652, 2015)

PL/FC

5

01

Gerência de Segurança e Administração de Rede (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Gerência de Suporte Técnico e Manutenção(Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Gerência de Projetos e Desenvolvimento (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Gerência de Suporte e Treinamento (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Gerência de Controle de Processos de Compras de Bens e Serviços (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Gerência do Sistema de Controle do Orçamento de Gabinete (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Gerência de Controle de Frequência (Redação dada pela Resolução 15, de 2011)

PL/FC

5

01

Gerente de Controle e Atualização de Atos Normativos (Redação incluída pela LC 698, de 2017)

PL/FC

5

01

(Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

ANEXO III – B

GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CHEFIAS

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

Chefe Adjunto da Consultoria Legislativa (Redação dada pela LC 698, de 2017)

PL/FC

6

01

Chefia da Consultoria Legislativa (Redação do nível dada pela LC 698, de 2017)

PL/FC

7

01

Chefia de Seção

PL/FC

3

-

Chefia da Secretaria da Comissão de Constituição e Justiça (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Chefia da Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação (Redação dada pela Resolução 13, de 2009)

PL/FC

5

01

Chefia da Secretaria de Comissão Permanente (Redação dada pela Resolução 12, de 2011) (Quant. dada pela Resolução 03, de 2012; e pela Resolução 02, de 2013)

PL/FC

3

17

(Redação dada pela Resolução 02, de 2009)

ANEXO III – C

GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E FUNÇÃO GRATIFICADA

(Redação dada pela LC 698, de 2017)

ASSESSORIA TÉCNICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE DE MEMBROS

Assistência técnica de direção

PL/FC

4

03

Assessoria técnica-parlamentar (Redação dada pela LC 698, de 2017)

PL/FG

3

40

Assessoria de Planejamento Institucional (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

PL/FC

6

01

Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral

PL/FC

6

01

Assistência Técnica de Planejamento Institucional (Redação dada pela Resolução 09, de 2013)

PL/FC

4

04

Assessoria Técnica-Orçamento Estadual

PL/FC

5

09

Assistência Técnica Consultoria (Restabelecido pela Resolução 01, de 2010)

PL/FC

5

02

Assistência Técnica-Patrimônio

PL/FC

3

04

Assistência Técnica de Apoio ao Plenário

PL/FC

3

01

Assistência Técnica – Secretaria Executiva de Relações Institucionais (Redação dada pela Resolução 011, de 2011)

PL/FC

3

02

Assistência Técnica Administrativa

PL/FC

2

-

Assistência Técnica de Comissão Permanente (Redação dada pela Resolução 12, de 2011) (Quant. dada pela Resolução 03, de 2012; e pela Resolução 02, de 2013)

PL/FC

2

19

Assessoria Técnica Consultoria (Restabelecido pela Resolução 01, de 2010)

PL/FC

5

30

Assistência Técnica da Diretoria-Geral (Redação acrescentada pela Resolução 09, de 2013)

PL/FC

4

01

Assessoria Técnica de Controle (Redação acrescentada pela LC 672, de 2016)

PL/FC

6

5

(Redação dada pela Resolução 10, de 2007)

ANEXO III – D

GRUPO DE ATIVIDADES DE COMISSÃO LEGAL

COMISSÃO LEGAL

CÓDIGO CORRESPONDENTE

NÍVEL

QUANTIDADE

Avaliação de Desempenho Funcional

PL/FC

3

06

Permanente de Licitações

PL/FC

3

07

Elaboração de Editais, Contratos e Cadastros

PL/FC

3

05

Acompanhamento de Contas Públicas

PL/FC

3

04

Recebimento de Materiais

PL/FC

3

04

Avaliação de Bens Inservíveis

PL/FC

3

03

Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância

PL/FC

2

03

Transparência Institucional

PL/FC

3

05

Assessoramento ao Programa de Certificação de Responsabilidade Social

PL/FC

3

05

(Redação do ANEXO III-D, dada pela LC 652, de 2015).

ANEXO IV-A

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO I

Analista Legislativo I – Habilitação: escolaridade de nível fundamental

- executar serviços internos de protocolo e encaminhamento de documentos;

- executar a autuação e organizar os processos administrativos e legislativos;

- registrar informações sobre a tramitação de processos administrativos e legislativos;

- anexar documentos e expedientes nos processos administrativos e legislativos para análise das autoridades superiores;

- executar o registro e conferência de documentos e expedientes administrativos;

- executar serviços de cadastro em geral, manutenção e organização de arquivos cadastrais;

- acompanhar e registrar a movimentação de veículos, a entrada e saída de volumes, equipamentos, bens móveis e pessoas;

- registrar a distribuição de material de expediente;

- auxiliar a organização dos processos de aquisição de serviços, suprimentos, material permanente e de consumo;

- auxiliar o controle da provisão de estoque de materiais;

- auxiliar na execução de eventos da Assembleia Legislativa;

- prestar informações e orientar pessoas nas dependências da Assembleia Legislativa, acerca das atividades do Poder Legislativo;

- conduzir veículos oficiais, quando designado ou autorizado;

- executar outras atividades correlatas.

(NR) (Redação Anexo IV, dada LC 660, 2015)

ANEXO IV-B

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO II

Analista Legislativo II – Habilitação: escolaridade de nível médio

- preencher formulários e transcrever atos oficiais;

- codificar dados e documentos;

- redigir atas, instruções, ordens de serviço, minutas e ofícios e outros atos administrativos sobre assuntos inerentes à atividade administrativa e legislativa;

- participar dos processos de aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas relacionadas aos métodos e técnicas de trabalho;

- integrar-se em projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos, emprestando apoio administrativo necessário;

- expedir registros e outros documentos, sob orientação superior;

- executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos;

- registrar e organizar os dados necessários à elaboração da folha de pagamento;

- executar serviços relativos à atualização de registros funcionais, elaboração de folha de pagamento, cadastramento de dados, manutenção e organização de arquivos;

- organizar os dados para a elaboração de relatório de frequência dos servidores;

- controlar a entrada e saída de equipamentos, bens móveis e materiais permanentes;

- controlar e executar o cadastramento de bens móveis;

- registrar e atualizar o tombamento do material permanente;

- controlar a provisão de estoque de materiais;

- organizar e instruir os processos de aquisição de serviços, suprimentos, material permanente e de consumo;

- organizar o cadastro de fornecedores;

- controlar a tramitação dos processos administrativos e proposições legislativas;

- organizar o material bibliográfico e prestar suporte a pesquisas;

- executar atividades de suporte a autoridades superiores, redigindo expedientes relacionados às suas atividades;

- participar da elaboração das atividades relacionadas com os objetivos definidos no planejamento administrativo da Assembleia Legislativa;

- efetuar a cobertura dos eventos que envolvem ações da Assembleia Legislativa;

- catalogar e registrar arquivos fotográficos de eventos e ações da Assembleia Legislativa;

- controlar o uso e manutenção de veículos, o consumo de combustível e elaborar relatórios de ocorrências;

- conduzir veículos oficiais, quando designado ou autorizado;

- executar outras atividades correlatas.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Programador

- criar programas que satisfaçam às necessidades definidas pela administração;

- efetuar a manutenção dos programas e sistemas;

- exercer atividades de supervisão da programação de sistemas;

- definir e/ou participar na elaboração de sistemas de pequeno porte;

- analisar a qualidade e a confiabilidade dos trabalhos desenvolvidos;

- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar outras atividades correlatas.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Taquigrafia

- executar e interpretar o apanhamento taquigráfico no Plenário, nas Comissões e em outras atividades solicitadas pelos Deputados;

- fazer degravação das Sessões Plenárias e reuniões das Comissões;

- digitar os pronunciamentos dos Deputados;

- proceder à revisão final dos textos para publicação;

- executar outras atividades correlatas.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Técnico em Contabilidade

- organizar, registrar e fornecer dados para a elaboração da proposta orçamentária da Assembleia Legislativa;

- efetuar o registro contábil;

- auxiliar na elaboração dos balancetes e do balanço;

- efetuar a escrituração contábil e acompanhar a execução orçamentária;

- efetuar o registro analítico da receita e da despesa;

- controlar o sistema financeiro, orçamentário e patrimonial;

- informar sobre pagamento a fornecedores;

- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar outras atividades correlatas.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Técnico em Serviços Gráficos

- fazer composição e diagramação de expedientes;

- executar serviços de off-set e encadernações;

- acompanhar a manutenção e a instalação de equipamentos;

- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar outras atividades correlatas.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Técnico em Hardware

-avaliar, montar e configurar microcomputadores;

-prover a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e periféricos de informática;

-instalar software nos micromputadores da Assembleia Legislativa;

-dar suporte técnico e manutenção de cabeamento de redes locais;

-orientar usuários na digitação e alimentação de dados dos processos informatizados, em suas áreas; e

-orientar os usuários acerca da correta utilização dos equipamentos.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Fotógrafo

- efetuar a cobertura fotográfica dos eventos que envolvem ações da Assembleia Legislativa;

- catalogar por eventos e arquivar as fotos;

- zelar e guardar os equipamentos fotográficos sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Garçom

- atender o serviço de copa do Gabinete da Presidência e dos Deputados nas Sessões Plenárias e nas reuniões das Comissões;

- zelar pelo asseio e guarda dos equipamentos da copa; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Motorista

- dirigir veículos para o transporte de passageiros;

- controlar a quilometragem, o consumo de combustível e elaborar relatórios de ocorrências;

- zelar pelo asseio, manutenção e guarda do veículo sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Operador de TV

- responder pela instalação, controle, manutenção e guarda dos equipamentos necessários à captura, gravação, edição e arquivamento de som e imagem da TV;

- operar equipamentos de edição de imagem e áudio, para produção e pós produção de programas de TV e demais mídias que utilizam imagens e som;

- organizar o material gravado sob sua responsabilidade; e

- controlar e manter em perfeito funcionamento o parque de equipamentos disponíveis.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Operador de Estúdio de Rádio

- gravar e editar áudio digital;

- montar programas de rádio em áudio digital, utilizando meio computacional;

- operar programas de computador para tratamento de áudio; e

- programar as emissões de rádio via internet.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Operador de Som

- instalar e operar aparelhos de gravação de som;

- efetuar a edição e a transmissão de informações;

- reproduzir cópias de fitas cassetes;

- zelar pela manutenção e guarda dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

Analista Legislativo II – Habilitação profissional específica: Telefonista

- operar terminais procedendo ao atendimento e chamadas telefônicas;

- manter atualizada uma ampla agenda de telefones;

- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade; e

- executar atividades de apoio administrativo.

(NR) (Redação Anexo IV-B, dada pela LC 660, 2015)

ANEXO IV-C

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO III

Analista Legislativo III – Habilitação: curso superior

- executar atividades determinadas pelas diretorias, coordenadorias e demais setores administrativos da Assembleia Legislativa;

-instruir e despachar os processos administrativos e acompanhar a tramitação das proposições legislativas;

-elaborar exposições de motivos, ofícios, certidões, relatórios e outros expedientes relativos aos processos administrativos e legislativos;

-coordenar os serviços de protocolo e encaminhamento de documentos;

-coordenar a autuação e organizar os processos administrativos e legislativos;

-registrar informações sobre a tramitação de processos administrativos e legislativos;

-coordenar e efetuar a instrução processual de matérias legislativas e proposições que tramitam na Assembleia Legislativa;

-anexar documentos e expedientes nos processos administrativos e legislativos para análise das autoridades superiores;

-executar o registro e conferência de documentos e expedientes administrativos;

-executar serviços de cadastro em geral, manutenção e organização de arquivos cadastrais;

-acompanhar e registrar a movimentação de veículos, a entrada e saída de volumes, equipamentos, bens móveis e pessoas;

-registrar a distribuição de material de expediente;

-organizar e instruir os processos de aquisição de serviços, suprimentos, material permanente e de consumo;

-controlar a provisão de estoque de materiais;

-auxiliar na execução de eventos da Assembleia Legislativa;

-prestar informações e orientar pessoas nas dependências da Assembleia Legislativa, acerca das atividades do Poder Legislativo;

-preencher formulários e transcrever atos oficiais;

-codificar dados e documentos;

-redigir atas, instruções, ordens de serviço, minutas, ofícios e outros atos administrativos sobre assuntos inerentes à atividade administrativa e legislativa;

-participar dos processos de aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas relacionadas aos métodos e técnicas de trabalho;

-organizar projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos;

- expedir registros e outros documentos;

-executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos;

-registrar e organizar os dados necessários à elaboração da folha de pagamento;

-executar serviços relativos à atualização de registros funcionais, elaboração de folha de pagamento, cadastramento de dados, manutenção e organização de arquivos; -organizar os dados para a elaboração de relatório de frequência dos servidores;

-controlar a entrada e saída de equipamentos, bens móveis e materiais permanentes; -controlar e executar o cadastramento de bens móveis;

-registrar e atualizar o tombamento do material permanente;

-organizar e instruir os processos de aquisição de serviços, suprimentos, material permanente e de consumo;

-organizar o cadastro de fornecedores;

-controlar a tramitação dos processos administrativos e proposições legislativas;

-organizar o material bibliográfico e prestar suporte a pesquisas;

-executar atividades de suporte a autoridades superiores, redigindo expedientes relacionados às suas atividades;

-elaborar atividades relacionadas com os objetivos definidos no planejamento administrativo da Assembleia Legislativa;

-efetuar a cobertura dos eventos que envolvem ações da Assembleia Legislativa;

-catalogar e registrar arquivos fotográficos de eventos e ações da Assembleia Legislativa;

-controlar o uso e manutenção de veículos, o consumo de combustível e elaborar relatórios de ocorrências;

-conduzir veículos oficiais, quando designado ou autorizado;

-executar outras atividades correlatas.

Analista Legislativo III/Analista de Sistema

Habilitação: curso superior de Ciências da Computação

-desenvolver e manter o sistema de informação de processamento de dados;

-elaborar os projetos de sistema de programação;

-analisar a qualidade e a confiabilidade dos trabalhos desenvolvidos;

-avaliar os resultados de testes de programas;

-supervisionar e orientar os setores sobre os sistemas de informação.

Analista Legislativo III/Arquiteto – Habilitação: curso superior de Arquitetura

-elaborar e fiscalizar a execução de projetos de arquitetura, de interiores e paisagísticos;

-acompanhar a elaboração dos projetos complementares de engenharia (estrutural, hidrossanitário, elétrico, e outros);

-especificar materiais e administrar a execução de obras ou serviços de arquitetura.

Analista Legislativo III/Assistente Social – Habilitação: curso superior de Serviço Social

-elaborar projetos mediante investigações sociais visando à adoção de medidas que tenham como resultado a promoção social;

-participar do desenvolvimento e execução de pesquisas médico-sociais, interpretando a situação social do servidor e de sua família;

-implementar programas e ações na área social;

-instruir laudos periciais na sua área de atuação.

Analista Legislativo III/Bibliotecário – Habilitação: curso superior de Biblioteconomia

-estabelecer, coordenar e executar a política de seleção e aferição do material integrante das coleções do acervo da Assembleia Legislativa;

-responder pela operacionalização e normalização dos serviços técnico-biblioteconômicos, pelo tratamento das informações e pelo estabelecimento das prioridades na aquisição dos bens do acervo da biblioteca;

-zelar pela conservação do material bibliográfico sob sua guarda.

Analista Legislativo III/Bioquímico – Habilitação: curso superior de Bioquímica

-efetuar exames químico-biológicos e fisiológicos, segundo prescrição médica;

-prestar atendimento laboratorial aos deputados, servidores e seus dependentes.

Analista Legislativo III/Enfermeiro – Habilitação: curso superior de Enfermagem

-executar atividades de assistência de enfermagem aos deputados, servidores e seus dependentes, prestando-lhes atendimento ambulatorial no local de trabalho;

-efetuar curativos e imobilizações;

-requisitar e controlar medicamentos em geral;

-prestar os primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidentes ou de doenças.

Analista Legislativo III/Engenheiro – Habilitação: curso superior de Engenharia

-elaborar, assessorar, acompanhar e analisar projetos técnicos (estrutural, hidrossanitário, elétrico, e outros);

-especificar materiais e equipamentos, fornecendo seus quantitativos e orçamentos;

-administrar e fiscalizar a execução de obras ou serviços de engenharia;

-elaborar desenhos técnicos;

-instruir laudos periciais na sua área de atuação.

Analista Legislativo III/Jornalista – Habilitação: curso superior de Jornalismo

-redigir notícias e promover a divulgação das atividades desenvolvidas pela Assembleia Legislativa;

-organizar e coordenar entrevistas;

-fazer divulgar através do órgão de imprensa os trabalhos e atos de interesse da Assembleia Legislativa e dos deputados;

-fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessoria de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;

-apresentar programas de rádio e televisão, ancorar os programas, noticiar fatos, ler textos, e entrevistar pessoas.

Analista Legislativo III/Médico – Habilitação: curso superior de Medicina

-efetuar exames em pacientes para a realização de diagnósticos, prescrições e tratamentos clínicos, e fornecer atestados e laudos médicos;

-requisitar exames radiológicos, laboratoriais e outros complementares;

-encaminhar pacientes para assistência complementar e acompanhar a evolução do tratamento;

-executar atividades de educação sanitária e realizar inquéritos epidemiológicos;

-realizar estudos e auxiliar na implantação de projetos e programas de saúde no âmbito da Assembleia Legislativa;

-instruir laudos periciais na sua área de atuação.

Analista Legislativo III/Odontólogo – Habilitação: curso superior de Odontologia

-executar tratamento dentário, cirúrgico e profilaxia e higiene bucal;

-efetuar radiografias dentárias;

-efetuar perícias odontológicas e emitir laudos, atestados e relatórios;

-instruir laudos periciais na sua área de atuação.

Analista Legislativo III/Psicólogo – Habilitação: curso superior de Psicologia

-executar atividades na área da psicologia organizacional e aplicar testes psicológicos;

-efetuar entrevistas de avaliação psicológica;

-acompanhar o desenvolvimento de programas de orientação profissional e de avaliação de desempenho funcional;

-participar na elaboração de programas de capacitação e readaptação de servidores;

-executar atividades na área de psicologia clínica e efetuar psicodiagnóstico e psicoterapia.

Analista Legislativo III/Taquígrafo II – Habilitação: curso superior e aptidão em Taquigrafia

-executar e interpretar o apanhamento taquigráfico no Plenário, Comissões e em outras atividades solicitadas pelos deputados;

-revisar todo o apanhamento taquigráfico;

-fazer degravação das sessões e reuniões realizadas no Plenário, no Plenarinho, nas Comissões e nas audiências públicas;

-proceder à revisão final dos textos para publicação.

(NR) (Redação do Anexo IV-C, dada pela LC 660, de 2015)

ANEXO IV-D

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

CLASSES DE CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO E DE PROCURADOR

Consultor Legislativo I e II

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito

-prestar consultoria ao Plenário, à Mesa, às comissões permanentes, especiais e de inquérito e aos deputados em matérias de natureza legislativa;

-assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores;

-auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei adequando as proposições à técnica legislativa e à legislação em vigor;

-instruir processos, elaborar contratos, redigir certidões e ofícios e demais documentos de natureza jurídica;

-prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral, às Diretorias, e às Coordenadorias;

-promover a revisão e adequação de proposições;

-efetuar a instrução de processos e informações econômico-financeiras;

-elaborar estudos técnico-científicos necessários à elaboração de normas;

-elaborar pareceres sobre questões jurídicas ou administrativas submetidas a seu exame; e

-fornecer subsídios técnicos e ou elaborar pareceres e notas técnicas, orientando sobre normas constitucionais, legais e regimentais ao processo legislativo.

Procurador Jurídico

Habilitação: curso superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

- representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora dele, por expressa delegação de poderes, onde essa constar como autora, ré, assistente ou oponente em ações e feitos que envolvam a Assembleia Legislativa;

- prestar assessoria de natureza jurídica à Mesa, às comissões e aos deputados, emitindo pareceres e elaborando minutas de editais, contratos, convênios, regulamentos e outros;

- emitir pareceres técnicos em processos administrativos da Assembleia Legislativa;

- emitir pareceres técnicos sobre consultas apresentadas pelos parlamentares; e

- efetuar estudos e pesquisas sobre assuntos jurídicos, emitindo parecer, orientando e propondo medidas sobre sua aplicabilidade no âmbito da Assembleia Legislativa.

Procurador Legislativo

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe

- prestar consultoria técnica ao Presidente da Assembleia Legislativa, à Mesa, aos Presidentes de comissões e aos deputados, acerca de questões constitucionais, legais e regimentais atinentes ao processo e procedimentos legislativos, através da elaboração de pareceres e notas técnicas;

- desenvolver estudos e planos técnicos e estratégicos afins com o processo legislativo;

- organizar, orientar e supervisionar as atividades da Consultoria Legislativa, zelando pela eficácia e celeridade dos relatórios, votos e minutas de proposições que lhe forem solicitados;

- executar outros cometimentos correlatos às atribuições legislativa e fiscalizatória da Assembleia Legislativa, especialmente no tocante à auditoria e ao inquérito parlamentar; e

- atuar, por designação do Procurador-Geral, nas comissões parlamentares de inquérito e especiais.

(Redação dada pela Resolução 04, de 2006) - (Cargos extintos pela LC 672, de 2016)

ANEXO V-A

QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO

CÓDIGO – PL/ALE

CARGO

HABILITAÇÕES

QUANTIDADE DE

HABILITAÇÕES

CÓDIGO DO CARGO

ANALISTA LEGISLATIVO

I e II

Analista Legislativo I

12

PL/ALE

Analista Legislativo II

241

Analista Legislativo II/Fotógrafo

01

Analista Legislativo II /Garçom

03

Analista Legislativo II/Motorista

11

Analista Legislativo II/Operador de Estúdio de Rádio

08

Analista Legislativo II/Operador de Som

09

Analista Legislativo II/Operador de TV

08

Analista Legislativo II/Programador

22

Analista Legislativo II/Taquígrafo I

06

Analista Legislativo II/Técnico em Contabilidade

16

Analista Legislativo II/Técnico em Hardware

05

Analista Legislativo II/Técnico em Serviços Gráficos

09

Analista Legislativo II/Telefonista

04

TOTAL

355

(NR) (Redação do Anexo V-A, dada pela LC 660, de 2015)

ANEXO V-B

QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO – PL/ALE

CARGO

HABILITAÇÕES

QUANTIDADE DE

HABILITAÇÕES

CÓDIGO DO CARGO

ANALISTA

LEGISLATIVO III

Analista Legislativo

167

PL/ALE

Arquiteto

04

Analista de Sistema

35

Assistente Social

03

Bibliotecário

06

Bioquímico

02

Enfermeiro

02

Engenheiro

05

Jornalista

20

Médico

02

Odontólogo

02

Psicólogo

05

Taquígrafo II

23

TOTAL

276

(NR) (Redação do Anexo V-B, dada pela LC 660, de 2015)

ANEXO VI

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Redação dada pela Resolução 02, de 2011)

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

01

1,6863

02

1,7441

03

1,8039

04

1,8658

05

1,9298

06

1,9959

07

2,0644

08

2,1352

09

2,2084

10

2,2841

11

2,3624

12

2,4434

13

2,5272

14

2,6139

15

2,7035

16

2,7962

17

2,8992

18

2,9912

19

3,0938

20

3,1999

21

3,3096

22

3,4231

23

3,5405

24

3,6619

25

3,7875

26

3,9173

27

4,0517

28

4,1906

29

4,3343

30

4,4829

31

4,6366

32

4,7956

33

4,9600

34

5,1301

35

5,3060

36

5,4879

37

5,6761

38

5,8708

39

6,0721

40

6,2803

41

6,4956

42

6,7184

43

6,9487

44

7,1870

45

7,4334

46

7,6890

47

7,9527

48

8,;53

49

8,5074

50

8,7991

51

9,1008

52

9,4129

53

9,7356

54

10,0695

55

10,4147

56

10,7718

57

11,1412

58

11,5232

59

11,9183

60

12,3270

61

12,7498

62

13,1871

63

13,6394

64

14,1072

65

15,0901

66

15,6077

67

16,1430

68

16,6967

69

17,2694

70

17,8617

71

-

ANEXO VII

CORRELAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO

SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA

DESCRIÇÃO DO CARGO

NÍVEL

DESCRIÇÃO DO CARGO

NÍVEL

Agente Legislativo (PL/AGL)

01/30

Analista Legislativo I (PL/ALE)

01/30

Técnico Legislativo (PL/TEL)

26/56

Analista Legislativo II (PL/ALE)

26/56

Analista Legislativo (PL/ALE)

51/70

Analista Legislativo III (PL/ALE)

51/70

(Redação dada pela LC 660. de 2015)

ANEXO VII – A

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

GRUPO DE ATIVIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

PL/DAS

8

-

7

17,8617

6

16,1430

5

14,4680

4

12,8680

3

11,2680

2

9,6680

1

8,0670

ANEXO VII-B

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – PL/ASC

GRUPO DE ATIVIDADE

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

Assessoramento Superior da Diretoria de Comunicação Social

Assessor da Diretoria de Comunicação Social

PL/ASC

4

5,2890

3

6,7580

2

8,2380

1

11,1880

(NR) (Redação dada pela LC 642, de 2015).

ANEXO VII – C

(Anexo VII-C revogado pela Resolução 04, de 2006)

ANEXO VII – D

(Anexo VII-D revogado pela Resolução 04, de 2006)

ANEXO VII – E

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

01

1,6863

02

1,7441

03

1,8039

04

1,8658

05

1,9298

06

1,9959

07

2,0644

08

2,1352

09

2,2084

10

2,2841

11

2,3624

12

2,4434

13

2,5272

14

2,6139

15

2,7035

16

2,7962

17

2,8992

18

2,9912

19

3,0938

20

3,1999

21

3,3096

22

3,4231

23

3,5405

24

3,6619

25

3,7875

26

3,9173

27

4,0517

28

4,1906

29

4,3343

30

4,4829

31

4,6366

32

4,7956

33

4,9600

34

5,1301

35

5,3060

36

5,4879

37

5,6761

38

5,8708

39

6,0721

40

6,2803

41

6,4956

42

6,7184

43

6,9487

44

7,1870

45

7,4334

46

7,6890

47

7,9527

48

8,2253

49

8,5074

50

8,7991

51

9,1008

52

9,4129

53

9,7356

54

10,0695

55

10,4147

56

10,7718

57

11,1412

58

11,5232

59

11,9183

60

12,3270

61

12,7498

62

13,1871

63

13,6394

64

14,1072

65

15,0901

66

15,6077

67

16,1430

68

16,6967

69

17,2694

70

17,8617

71

18,9334

72

20,0694

73

21,2735

74

22,5499

75

23,9029

76

25,6503

77

27,3976

78

29,1449

79

30,8922

80

32,6395

81

34,3868

82

36,1341

83

37,8814

84

39,6287

85

41,3760

86

43,1233

87

44,8706

88

46,6179

89

48,3652

90

50,1125

91

51,8598

92

53,6071

93

55,3544

94

57,1017

95

58,8490

96

60,5963

97

62,3436

98

64,0909

99

65,8382

100

67,5873

(Redação dada pela Resolução 01, de 2012)

ANEXO VIII

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E FUNÇÃO GRATIFICADA

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

PL/FC

7

13,6396

6

11,4619

5

7,9527

4

5,4879

3

3,9173

2

2,4434

1

2,0644

FUNÇÃO GRATIFICADA

PL/FG

4

5,4879

3

3,9173

(Redação dada pela LC 698, de 2017)

ANEXO IX – A

(Anexo IX-A revogado pela Resolução 06, de 2006)

ANEXO IX – B

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – MESA

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR GABINETE

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR GABINETE

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

Presidência

PL/GAB

01 a 100

10

261,8365

1ª Vice-Presidência

05

77,6443

2ª Vice-Presidência

05

77,6443

1ª Secretaria

05

77,6443

2ª Secretaria

05

77,6443

3ª Secretaria

05

77,6443

4ª Secretaria

05

77,6443

(NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa nº 546, de 2017)

ANEXO IX – C

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – LIDERANÇA

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO DE DEPUTADOS NA LIDERANÇA

NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS POR LIDERANÇA

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR LIDERANÇA

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

PL/GAL

01 a 64

1

3

18,4815

01 a 77

2

4

36,9631

01 a 85

3

5

55,4448

01 a 93

4

6

73,9264

01 a 100

5

7

92,4081

01 a 100

6

8

110,8806

01 a 100

7

9

129,3713

01 a 100

8

10

147,8530

01 a 100

9

11

166,3346

01 a 100

Acima de 10

12

184,8098

(Redação dada pelo Ato da Mesa 374, de 2013)

ANEXO IX – D

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEL

NÚMERO DE COMISSÕES

NÚMERO DE CARGO POR COMISSÃO

ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE

PL/GAC

59

19

(Redação dada pela Resolução 02, de 2013)

1

(Redação dada pela Resolução 02, de 2009)

ANEXO IX – E

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA

SECRETÁRIO DO COLEGIADO DE BANCADA

PL/GAS

01 a 100

10

219,1051

(Redação dada pelo Ato da Mesa 374, de 2013)

ANEXO IX – F

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR GABINETE DE DEPUTADO

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR GABINETE

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

PL/GAB

01 a 100

22

202,3267

(Redação dada pela Resolução 01, de 2012)

ANEXO – X

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTO

ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO

PÓS-GRADUAÇÃO

ÍNDICE DE

VENCIMENTOS

Doutorado

2,8992

Mestrado

2,3624

Especialização

1,8658

ANEXO – XI

CORRELAÇÃO DOS NÍVEIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR – PL/ATA SITUAÇÃO ATUAL – PL/AGL

NÍVEL

REFERÊNCIA

NÍVEL

4

A – B – C – D – E

21

4

F – G – H – I – J

22

5

A – B – C – D – E

23

5

F – G – H – I – J

24

6

A – B – C – D – E

25

6

F – G – H – I – J

26

 
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
SITUAÇÃO ANTERIOR – PL/ATM SITUAÇÃO ATUAL – PL/TEL

NÍVEL

REFERÊNCIA

NÍVEL

7

A – B

31

7

C – D

32

7

E – F

33

7

G – H

34

7

I – J

35

8

A – B

36

8

C – D

37

8

E – F

38

8

G – H

39

8

I – J

40

9

A – B

41

9

C – D

42

9

E – F

43

9

G – H

44

9

I – J

45

 
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL
SITUAÇÃO ANTERIOR – PL/ATS   SITUAÇÃO ATUAL – PL/ALE – PL/ASI

NÍVEL

REFERÊNCIA

NÍVEL

10

A – B

51

10

C – D

52

10

E – F

53

10

G – H

54

10

I – J

55

11

A – B

56

11

C – D

57

11

E – F

58

11

G – H

59

11

I – J

60

12

A – B

61

12

C – D

62

12

E – F

63

12

G – H

64

12

I – J

65

 
SITUAÇÃO ANTERIOR – PL/PRO SITUAÇÃO ATUAL – PL/ASI

NÍVEL

REFERÊNCIA

NÍVEL

1

PL/PRO

71

ANEXO XII

TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

CÓDIGO

CLASSE DE CARGO

CÓDIGO

Agente de Portaria

Auxiliar Legislativo

PL/ATA

Agente Legislativo

PL/AGL

Assistente de Saúde

Assistente Legislativo

Datilógrafo

Fotógrafo

Garçom

Motorista

Operador de Som

Programador

Taquígrafo I

Técnico em Contabilidade

Técnico em Manutenção

Técnico em Serviços Gráficos

Telefonista

PL/ATM

Técnico Legislativo

PL/TEL

Analista de Sistemas

Arquiteto

Assistente Social

Bibliotecário

Bioquímico

Enfermeiro

Engenheiro

Jornalista

Médico

Odontólogo

Psicólogo

Taquígrafo II

Técnico Legislativo

PL/ATS

Analista Legislativo

PL/ALE

Administrador

Advogado

Contador

Economista

PL/ATS

Consultor Legislativo I

Consultor Legislativo II

PL/ASI

Procurador Jurídico

Procurador Legislativo

Procurador de Finanças

PL/PRO

Procurador Jurídico

Procurador Legislativo

Procurador de Finanças

Procurador Adjunto de Finanças

PL/ASI

ANEXO XIII

CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE COMISSÃO

E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

PL/DCA-1

PL/DAS-1

PL/DCA-2

PL/DAS-2

PL/DCA-3 e PL/DASU-1

PL/DAS-3

PL/DASU-2

PL/DAS-4

PL/DASU-3

PL/DAS-5

PL/DASU-4, PL/DCA-4 e PL/3-CC

PL/DAS-6

PL/DAT-1

PL/DAS-7

PL/DAT-2

PL/DAS-8

PL/CAS-1/2/3/4

PL/FC-3