Art. 1º Todos os estabelecimentos de farmácias e drogarias, do Estado de Santa Catarina, deverão afixar de forma destacada cartaz medindo 297x420mm (Folha A3) e caracteres em negrito com no mínimo 2cm (Tamanho Fonte 72), com os seguintes dizeres:

O MEDICAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO SÓ PODE SER SUBSTITUÍDO POR

MEDICAMENTO GENÉRICO.

NA DÚVIDA CONSULTE SEU MÉDICO.

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II e III abaixo;

II - multa de cem a quinhentos reais na segunda infração; e

III - multa de quinhentos a um mil reais a partir da terceira infração.

Parágrafo único. As multas aplicadas em razão desta Lei serão revertidas ao Fundo Estadual para Recuperação de Bens Lesados.

Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades sanitárias e de defesa do consumidor.

Art. 4º Os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias terão o prazo de 10 dias para adequar-se às determinações do art. 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.