LEI Nº 13.727, de 06 de abril de 2006
REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira
Natureza: PL 61/06
DO: 17.858 de 06/04/06
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Altera art. 1º da Lei nº 13.638, de 2005, que dá denominação à rodovia SC-403, trecho de acesso à Praia dos Ingleses, Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.638, de 22 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada rodovia Armando Calil Bulos a Rodovia SC-403, acesso à Praia dos Ingleses, trecho da interseção com a SC-401, Canasvieiras, Município de Florianópolis.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de abril de 2006
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado