LEI Nº 13.731, de 06 de abril de 2006
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Dionei Walter da Silva
Natureza: PL 511/05
DO: 17.859 de 06/04/06
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Novo Mundo - COTENOM, de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Novo Mundo - COTENOM, com sede e foro no Município e Comarca de São Francisco do Sul.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de abril de 2006
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado