LEI Nº 13.741, de 28 de abril de 2006
Procedência: Governamental
Natureza: PL 83/06
DO: 17.872 de 28/04/06
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, autoriza a abertura de crédito especial e aprova o orçamento do Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, e suas alterações posteriores, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
| PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
|
870 - |
MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA |
|
|
|
|
6648 - |
Disponibilização do Trabalho Prisional para a Reintegração Social do Apenado - Joinville |
Detento |
360,0 |
OF |
250.000 |
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor do Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville, por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, vinculado à receita resultante da venda de serviços e de revenda de mercadorias produzidas pelos apenados, conforme o que dispõe a Lei nº 5.455, de 29 de junho de 1978, alterada pela Lei nº 11.167, de 5 de setembro de 1999, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
1686 - FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE
| Atividade | Disponibilização do Trabalho Prisional para a Reintegração Social do Apenado - Joinville |
||||
Código |
1699.064218702.6648 |
||||
Produto |
Oportunidade de trabalho ao apenado |
||||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
||||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
||||
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
||||
3.3.90.30.00 |
(0240) |
Material de Consumo |
R$ |
80.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
(0240) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
70.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
(0240) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
30.000,00 |
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
||||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
||||
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
||||
4.4.90.52.00 |
(0240) |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
20.000,00 |
|
Art. 3º Para o exercício financeiro de 2006, fica incluída no Quadro Geral da Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social constante do Anexo I da Lei nº 13.672, de 09 de janeiro de 2006, a receita estimada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para constituir recursos do Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville.
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
1686 - FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE
EM R$
| RECEITA | RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS |
||||
ESPECIFICAÇÃO |
E |
DESDOBRAMENTO |
FONTE |
CATEGORIA ECONÔMICA |
|
1000000000 |
RECEITAS CORRENTES |
|
|
|
200.000,00 |
1400000000 |
RECEITA AGROPECUÁRIA |
|
|
200.000,00 |
|
1410000000 |
RECEITA DA PRODUÇÃO VEGETAL |
F |
30.000,00 |
|
|
1500000000 |
RECEITA INDUSTRIAL |
|
|
100.000,00 |
|
1520000000 |
RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO |
|
100.000,00 |
|
|
1520990000 |
OUTRAS RECEITAS DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO |
F |
100.000,00 |
|
|
1600000000 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
|
|
70.000,00 |
|
1600010000 |
SERVIÇOS COMERCIAIS |
|
70.000,00 |
|
|
1600019900 |
OUTROS SERVIÇOS COMERCIAIS |
F |
70.000,00 |
|
|
TOTAL |
200.000,00 |
||||
Art. 4º Fica aprovado o orçamento do Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de abril de 2006.
Eduardo pinho moreira
Governador do Estado, em exercício