LEI Nº 13.749, de 17 de maio de 2006
Procedência: Governamental
Natureza: PL 173/06
DO: 17.884 de 17/05/06
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
4300 |
PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS |
|||
4301 |
PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS | |||
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais | |||
Código |
4301.041221102.4007 | |||
3. |
DESPESAS CORRENTES | |||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |||
3.3.90. |
Aplicações Diretas | |||
3.3.90.14.00 |
(0100) |
Diárias-Civil |
R$ |
5.000,00 |
3.3.90.30.00 |
(0100) |
Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
3.3.90.33.00 |
(0100) |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
7.000,00 |
3.3.90.39.00 |
(0100) |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ |
4.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | |||
4.4. |
INVESTIMENTOS | |||
4.4.90. | Aplicações Diretas |
|
||
4.4.90.52.00 |
(0100) |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
4.258,00 |
Atividade |
Aquisição e Manutenção de Hardware | |||
Código |
4301.041265022.6200 | |||
3. |
DESPESAS CORRENTES | |||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |||
3.3.90. |
Aplicações Diretas | |||
3.3.90.39.00 |
(0100) |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ |
4.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | |||
4.4. |
INVESTIMENTOS | |||
4.4.90. |
Aplicações Diretas | |||
4.4.90.52.00 |
(0100) |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
12.350,00 |
Atividade |
Manutenção de Sistemas e Serviços Corporativos | |||
Código |
4301.041225022.4005 | |||
3. |
DESPESAS CORRENTES | |||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |||
3.3.90. |
Aplicações Diretas | |||
3.3.90.39.00 |
(0100) |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ |
5.500,00 |
Atividade |
Contratação de Consultoria e Serviços Relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação | |||
Código |
4301.041265022.5793 | |||
3. |
DESPESAS CORRENTES | |||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |||
3.3.90. |
Aplicações Diretas | |||
3.3.90.35.00 |
(0100) |
Serviços de Consultoria |
R$ |
847,00 |
Atividade |
Encargos com Estagiários | |||
Código |
4301.041221202.2148 | |||
3. |
DESPESAS CORRENTES | |||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |||
3.3.90. |
Aplicações Diretas | |||
3.3.90.27.00 |
(0100) |
Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares |
R$ |
100,00 |
Atividade |
Auxílio Alimentação | |||
Código |
4301.041221102.2257 | |||
3. |
DESPESAS CORRENTES | |||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |||
3.3.90. |
Aplicações Diretas | |||
3.3.90.46.00 |
(0100) |
Auxílio Alimentação |
R$ |
141.845,00 |
Atividade |
Aquisição, Manutenção e Desenvolvimento de Software | |||
Código |
4301.041265022.6329 | |||
3. |
DESPESAS CORRENTES | |||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |||
3.3.90. |
Aplicações Diretas | |||
3.3.90.30.00 |
(0100) |
Material de Consumo |
R$ |
3.800,00 |
3.3.90.39.00 |
(0100) |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ |
6.300,00 |
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, fica anulada parcialmente a dotação orçamentária consignada à programação a seguir especificada:
4300 |
PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS | |||
4301 |
PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS | |||
Atividade |
Administração de Recursos Humanos | |||
Código |
4301.041221102.2006 | |||
3. |
DESPESAS CORRENTES | |||
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS | |||
3.1.90. |
Aplicações Diretas | |||
3.1.90.96.00 |
(0100) |
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado |
R$ |
200.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de maio de 2006.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício