Art. 1º Fica proibida a atuação de vendedores ambulantes em estabelecimentos de ensino no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. É considerado vendedor ambulante, para os fins e efeitos da presente Lei, todo aquele que transporta produtos e mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer meio adequado.

Art. 2º A proibição estipulada no caput do art. 1º é considerada dever funcional dos responsáveis pelos respectivos estabelecimentos de ensino, estando sujeitos às penalidades previstas em seu estatuto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.