Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Blumenau, um terreno com seiscentos metros quadrados, situado na Rua Xanxerê, Bairro da Vorstadt, matriculado sob o nº 8.290 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei tem por objetivo a construção de prédio para abrigar serviços de saúde, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 6.826, de 21 de dezembro de 2005.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Blumenau.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.