LEI Nº 13.809, de 14 de agosto de 2006

Procedência: Governamental

Natureza: PL 96/06

DO: 17.945 de 14/08/06

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Bom Jardim da Serra.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Bom Jardim da Serra, um terreno com um mil, quinhentos e vinte e cinco metros e cinqüenta e um decímetros quadrados, localizado na rua S, quadra R, no conjunto habitacional Derli Borges de Carvalho, matriculado sob o nº 5.539 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Joaquim.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei tem por objetivo a construção da Delegacia de Polícia e demais dependências dos órgãos de segurança, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 956, de 17 de outubro de 2005.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de agosto de 2006

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado