LEI Nº 13.832, de 14 de agosto de 2006

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Vanio dos Santos

Natureza: PL 521/05

DO: 17.945 14/08/06

Alterada pela Lei 16.178/13

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Tubarão.
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Bombeiros de Tubarão. (Redação dada pela Lei nº 16.178, de 2013).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Tubarão, com sede e foro na Cidade e Comarca de Tubarão.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Bombeiros de Tubarão, com sede no Município de Tubarão. (Redação dada pela Lei nº 16.178, de 2013).

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 16.178, de 2013).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 16.178, de 2013).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 16.178, de 2013).

Florianópolis, 14 de agosto de 2006

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado