LEI PROMULGADA Nº 13.842, de 14 de setembro de 2006

Procedência: Onofre Santo Agostini

Natureza: PL 51/06

DO. 17.969 DE 19/09/06

Veto Total Rejeitado - MSV 1477/2006

DA. 5.636 de 19/09/06

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal.

Eu, Deputado Julio Garcia, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º A Tabela I do Anexo Único da Lei nº 13.667, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO ÚNICO

TABELA I

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL

1 – FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO TRÂNSITO DE ANIMAIS, PRODUTOS ANIMAIS E EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL – GTA

UNIDADE

VALOR (R$)

(...)

Bovídeos e eqüídeos destinados a eventos agropecuários (exceto feiras) e esportivos (5)

cabeça

0,50 (1)

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 14 de setembro de 2006

DEPUTADO JULIO GARCIA

Presidente