LEI Nº 13.845, de 20 de setembro de 2006
Procedência: Governamental
Natureza: PL 263/06
DO: 17.970 de 20/09/06
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria Geral do Estado, Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e Encargos Gerais do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 47.582.239,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais), em favor da Procuradoria Geral do Estado, Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e Encargos Gerais do Estado, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
4100 |
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO |
|||
4102 |
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO |
|||
Atividade |
Encargos com Sentenças de Pequeno Valor a Cargo da PGE |
|||
Código |
4102.030611102.8893 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|||
3.1.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.1.90.92.00 |
(0100) |
Despesas de Exercícios Anteriores ................... |
R$ |
211.895,00 |
4700 |
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO |
|||
4792 |
FUNDO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS |
|||
Atividade |
Assistência Médico Hospitalar: Santa Catarina Saúde |
|||
Código |
4792.103021852.0094 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 |
(0100) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... |
R$ |
32.863.422,88 |
3.3.90.39.00 |
(0130) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... |
R$ |
8.070.000,00 |
3.3.90.39.00 |
(0228) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... |
R$ |
3.000,00 |
3.3.90.39.00 |
(0240) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... |
R$ |
346.030,00 |
5200 |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
|||
5202 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |
|||
Atividade |
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP |
|||
Código |
5202.041231102.4377 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.47.00 |
(0100) |
Obrigações Tributárias e Contributivas ................ |
R$ |
3.587.891,12 |
Atividade |
Subvenção Social a Corpo de Bombeiros Voluntários |
|||
Código |
5202.041238702.4379 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.43.00 |
(0100) |
Subvenções Sociais .............................................. |
R$ |
2.500.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
0100 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
|||
0101 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
|||
Atividade |
Administração de Recursos Humanos - ALESC |
|||
Código |
0101.010319192.8787 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|||
3.1.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.1.90.13.00 |
(0100) |
Obrigações Patronais ............................................... |
R$ |
753.000,00 |
0200 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
|||
0201 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
|||
Atividade |
Encargos com Inativos - TCE |
|||
Código |
0201.092729192.8825 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.46.00 |
(0100) |
Auxílio Alimentação ............................................... |
R$ |
203.000,00 |
0300 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
|||
0301 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
|||
Atividade |
Administração de Recursos Humanos - TJ |
|||
Código |
0301.031229292.4345 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|||
3.1.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.1.90.92.00 |
(0100) |
Despesas de Exercícios Anteriores ......................... |
R$ |
1.315.000,00 |
0400 |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
|||
0401 |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
|||
Atividade |
Ministério Público de Primeiro Grau |
|||
Código |
0401.030919102.8814 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|||
3.1.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.1.90.13.00 |
(0100) |
Obrigações Patronais ............................................... |
R$ |
158.000,00 |
1600 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO |
|||
1608 |
INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA |
|||
Atividade |
Administração de Recursos Humanos - PC |
|||
Código |
1608.061221102.6625 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|||
3.1.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.1.90.11.00 |
(0100) |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..... |
R$ |
12.782.000,00 |
1800 |
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO |
|||
1822 |
INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA |
|||
Atividade |
Administração das Atividades de Metrologia em Santa Catarina |
|||
Código |
1822.041251102.2066 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.30.00 |
(0228) |
Material de Consumo .............................................. |
R$ |
3.000,00 |
2700 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|||
2721 |
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
|||
Projeto |
Construção e/ou Aquisição de Sede e/ou Laboratório |
|||
Código |
2721.18221101.3607 |
|||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
|||
4.4.90.51.00 |
(0240) |
Obras e Instalações .................................................. |
R$ |
65.400,00 |
4400 |
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
|||
4493 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
|||
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - FDR - SAR |
|||
Código |
4493.206062342.2195 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.48.00 |
(0100) |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ....... |
R$ |
100.335,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Dionísio Cerqueira |
|||
Código |
4493.206062342.6642 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
371.685,00 |
3.3.60 |
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos |
|||
3.3.60.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
139.437,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Campos Novos |
|||
Código |
4493.206062342.9797 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
353.919,00 |
3.3.60 |
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos |
|||
3.3.60.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
132.772,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Canoinhas |
|||
Código |
4493.206062342.9798 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
178.683,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Chapecó |
|||
Código |
4493.206062342.9800 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
458.559,00 |
3.3.60 |
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos |
|||
3.3.60.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
172.028,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Concórdia |
|||
Código |
4493.206062342.9801 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.60 |
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos |
|||
3.3.60.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
197.861,00 |
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.48.00 |
(0100) |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ....... |
R$ |
102.949,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Ituporanga |
|||
Código |
4493.206062342.9806 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
85.481,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Joaçaba |
|||
Código |
4493.206062342.9808 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
407.166,00 |
3.3.60 |
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos |
|||
3.3.60.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
152.748,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Lages |
|||
Código |
4493.206062342.9810 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
199.941,00 |
3.3.60 |
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos |
|||
3.3.60.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
104.053,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Mafra |
|||
Código |
4493.206062342.9812 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
152.793,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Maravilha |
|||
Código |
4493.206062342.9813 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
681.899,00 |
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.48.00 |
(0100) |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ....... |
R$ |
85.544,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Palmitos |
|||
Código |
4493.206062342.9814 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
636.449,00 |
3.3.60 |
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos |
|||
3.3.60.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
238.764,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Rio do Sul |
|||
Código |
4493.206062342.9815 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
168.936,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Grande Florianópolis |
|||
Código |
4493.206062342.9817 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
61.510,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - São Lourenço do Oeste |
|||
Código |
4493.206062342.9818 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
430.519,00 |
3.3.60 |
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos |
|||
3.3.60.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
212.331,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - São Miguel d’Oeste |
|||
Código |
4493.206062342.9819 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
309.951,00 |
3.3.60 |
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos |
|||
3.3.60.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
296.350,00 |
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.48.00 |
(0100) |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ....... |
R$ |
99.099,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Tubarão |
|||
Código |
4493.206062342.9820 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
133.296,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Videira |
|||
Código |
4493.206062342.9821 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
186.459,00 |
Atividade |
Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Xanxerê |
|||
Código |
4493.206062342.9822 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
|||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
348.386,00 |
3.3.60 |
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos |
|||
3.3.60.41.00 |
(0100) |
Contribuições .......................................................... |
R$ |
113.206,00 |
4500 |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E |
|||
4501 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
|||
Atividade |
Manutenção de Sistemas Corporativos - SED |
|||
Código |
4501.121225022.6531 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 |
(0100) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...... |
R$ |
2.500.000,00 |
Atividade |
Encargos com Estagiários |
|||
Código |
4501.121221202.2145 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.36.00 |
(0100) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ......... |
R$ |
2.500.000,00 |
Atividade |
Gerenciamento Eletrônico de Documentos e Processos |
|||
Código |
4501.121225022.9346 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 |
(0100) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...... |
R$ |
500.000,00 |
Atividade |
Pagamento de Pessoal Ativo - Ensino Fundamental |
|||
Código |
4501.123614702.4862 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|||
3.1.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.1.90.13.00 |
(0130) |
Obrigações Patronais ............................................... |
R$ |
5.000.000,00 |
3.1.90.92.00 |
(0130) |
Despesas de Exercícios Anteriores ......................... |
R$ |
1.573.000,00 |
Atividade |
Pagamento de Professores Ativos - Jovens e Adultos |
|||
Código |
4501.123664702.4893 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|||
3.1.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.1.90.13.00 |
(0130) |
Obrigações Patronais ............................................... |
R$ |
1.000.000,00 |
4521 |
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|||
Atividade |
Pagamento de Pessoal Ativo - Ensino Especial |
|||
Código |
4521.123674502.0664 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|||
3.1.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.1.90.13.00 |
(0130) |
Obrigações Patronais ............................................... |
R$ |
497.000,00 |
4522 |
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
|||
Atividade |
Gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica da Reitoria e Centros de Ensino |
|||
Código |
4522.123644982.4415 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.37.00 |
(0100) |
Locação de Mão-de-obra ......................................... |
R$ |
561.000,00 |
4700 |
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO |
|||
4722 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
|||
Atividade |
Administração de Recursos Humanos - IPESC |
|||
Código |
4722.091221102.4337 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|||
3.1.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.1.90.13.00 |
(0100) |
Obrigações Patronais ............................................... |
R$ |
578.100,00 |
5200 |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
|||
5222 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
|||
Atividade |
Gestão de Registro Mercantil |
|||
Código |
5222.236911102.2045 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 |
(0240) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...... |
R$ |
41.500,00 |
5300 |
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA |
|||
5323 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS |
|||
Atividade |
Implantação de Sistema Integrado de Transporte e Travessia Marítima |
|||
Código |
5223.267826651.5826 |
|||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|||
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
|||
4.4.90.51.00 |
(0240) |
Obras e Instalações .................................................. |
R$ |
188.000,00 |
5800 |
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO |
|||
5801 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
|||
Atividade |
Campanha de Caráter Social, Informativo e Institucional - Saúde |
|||
Código |
5801.101315202.6538 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 |
(0100) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...... |
R$ |
500.000,00 |
Atividade |
Campanha de Caráter Social, Informativo e Institucional |
|||
Código |
5801.041225202.2152 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 |
(0100) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...... |
R$ |
9.500.000,00 |
9200 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - JOINVILLE |
|||
9201 |
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL |
|||
Atividade |
Aquisição e Manutenção de hardware - APSFS |
|||
Código |
9221.041265022.6054 |
|||
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|||
3.3.90.39.00 |
(0240) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...... |
R$ |
51.130,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de setembro de 2006.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado