Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter, à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, um terreno localizado no Município de São José, com duzentos metros quadrados, contendo uma casa com quarenta e seis metros e cinco decímetros quadrados, matriculado sob o nº 25.909 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José e cadastrado na Secretaria de Estado da Administração sob o nº 01209.

Art. 2º O imóvel referido nesta Lei foi adquirido por doação e deixou de atender a finalidade da aquisição.

Art. 3º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.