Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA autorizado a transferir ao Estado de Santa Catarina, nos termos desta Lei, os seguintes imóveis:

I - um terreno situado na rua Curt Hering, no Município de Presidente Getúlio, contendo uma área com cinqüenta mil metros quadrados, matriculado sob o nº 11.060 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama e cadastrado sob o nº 00761 na Secretaria de Estado da Administração;

II - um terreno situado na rua 15 de Novembro, no Município de Ibirama, contendo uma área com nove mil, quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados, registrado sob o nº 28.166 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama e cadastrado sob o nº 00754 na Secretaria de Estado da Administração;

III - um terreno situado na rua João Pessoa, no Município de Porto União, contendo uma área com um mil, novecentos e oitenta e oito metros quadrados, matriculado sob o nº 8.178 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto União e cadastrado sob o nº 10.020 no Departamento Estadual de Infra-Estrutura;

IV - um terreno situado à margem da Estrada São João de Baixo, no Município de Garuva, contendo uma área com trinta mil, oitocentos e doze metros quadrados, registrado sob o nº 4.597 no 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul e cadastrado sob o nº 00645 na Secretaria de Estado da Administração;

V - um terreno situado na rua Antônio Cândido de Figueiredo, no Município de Blumenau, contendo uma área com um mil, setecentos e dez metros quadrados, matriculado sob o nº 9.595 no 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau e cadastrado sob o nº 00701 na Secretaria de Estado da Administração;

VI - um terreno situado à margem da BR-470, Km 58, no Município de Blumenau, contendo uma área com quatro mil, setecentos e sessenta e sete metros quadrados, registrado sob o nº 2.712 no 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau e cadastrado sob o nº 00699 na Secretaria de Estado de Administração;

VII - um terreno situado na rua Vale do Selke Grande, no Município de Pomerode, contendo uma área com oito mil metros quadrados, matriculado sob o nº 236 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pomerode e cadastrado sob o nº 01977 na Secretaria de Estado da Administração;

VIII - um terreno situado no lugar denominado Rio do Peixe, no Município de Luiz Alves, contendo uma área com vinte e um mil, cento e sessenta e nove metros e quarenta e nove decímetros quadrados, matriculado sob o nº 2.632 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar e cadastrado sob o nº 00719 na Secretaria de Estado da Administração;

IX - um terreno situado à margem da Rodovia SC-413/474 - Trecho Guaramirim - BR-470, no Município de Massaranduba, contendo uma área com quatorze mil, trezentos e noventa metros quadrados, matriculado sob o nº 2.649 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guaramirim e cadastrado sob o nº 00718 na Secretaria de Estado da Administração;

X - um terreno situado no lugar denominado Linha Ribeirão Raso Feio, no Município de Aurora, contendo uma área com dezessete mil, quatrocentos e sessenta e nove metros e cinco decímetros quadrados, matriculado sob o nº 16.464 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Rio do Sul e cadastrado sob o nº 10.205 no Departamento Estadual de Infra-Estrutura;

XI - um terreno situado no lugar denominado Linha Ribeirão Raso Feio, no Município de Aurora, contendo uma área com três mil, oitocentos e cinqüenta e três metros quadrados, matriculado sob o nº 7.600 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Rio do Sul e cadastrado sob o nº 10.225 no Departamento Estadual de Infra-Estrutura;

XII - um terreno situado no lugar denominado Linha Ribeirão Raso Feio, no Município de Aurora, contendo uma área com doze mil, quatrocentos e treze metros quadrados, matriculado sob o nº 1.066 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Rio do Sul e cadastrado sob o nº 10.010 no Departamento Estadual de Infra-Estrutura;

XIII - um terreno situado no lugar denominado Linha Ribeirão Raso Feio, no Município de Aurora, contendo uma área com quatro mil, trezentos e oitenta e sete metros quadrados, matriculado sob o nº 1.269 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Rio do Sul e cadastrado sob o nº 10.224 no Departamento Estadual de Infra-Estrutura;

XIV - um terreno situado no lugar denominado Linha Ribeirão do Salto Pilão, no Município de Lontras, contendo uma área com onze mil e seiscentos metros quadrados, registrado sob o nº 39.440 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Rio do Sul e cadastrado sob o nº 10.227 no Departamento Estadual de Infra-Estrutura;

XV - um terreno situado na rua 7 de Setembro, no Município de Laurentino, contendo uma área com trezentos e noventa metros quadrados, matriculado sob o nº 32.768 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Rio do Sul e cadastrado sob o nº 10.230 no Departamento Estadual de Infra-Estrutura;

XVI - um terreno situado no perímetro urbano do Município de Lontras, contendo uma área com um mil, quinhentos e oitenta e três metros e quarenta decímetros quadrados, registrado sob o nº 21.611 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Rio do Sul e cadastrado sob o nº 10.229 no Departamento Estadual de Infra-Estrutura;

XVII - um terreno situado no lugar denominado Barracão, no Município de Gaspar, contendo uma área com doze mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados, matriculado sob o nº 14.031 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar e cadastrado sob o nº 10.014 no Departamento Estadual de Infra-Estrutura;

XVIII - um terreno situado no lugar denominado Claraíba - Rodovia SC-411, no Município de Nova Trento, contendo uma área com dezoito mil e quinhentos metros quadrados, matriculado sob o nº 4.920 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista e cadastrado sob o nº 00420 na Secretaria de Estado da Administração;

XIX - um terreno situado no lugar denominado Carmelo, no Município de São João Batista, contendo uma área com quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta metros quadrados, matriculado sob o nº 6.739 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista e cadastrado sob o nº 10.109 no Departamento Estadual de Infra-Estrutura;

XX - um terreno situado à margem da Rodovia SC-413/474 - Trecho Guaramirim - BR-470, no Município de Massaranduba, contendo uma área com vinte mil, cento e sessenta metros quadrados, matriculado sob o nº 2.225 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guaramirim e cadastrado sob o nº 02683 na Secretaria de Estado da Administração;

XXI - um terreno situado na antiga Fazenda dos Cardosos, no Município de Palmeiras, contendo uma área com cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro metros e sessenta decímetros quadrados, matriculado sob o nº 764 no 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Lages e cadastrado sob o nº 10.025 no Departamento Estadual de Infra-Estrutura;

XXII - um terreno situado à margem da Estrada Cerro Alto, no Município de Palmeiras, contendo uma área com sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um metros e setenta e sete decímetros quadrados, matriculado sob os nºs 3.647, 3.649, 3.653, 4.357 e 4.359 no 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Lages e cadastrado sob o nº 00717 na Secretaria de Estado da Administração;

XXIII - um terreno situado à margem da Rodovia SC-453, Km 54, no Município de Videira, contendo uma área com onze mil, trezentos e vinte metros quadrados, com benfeitoria, matriculado sob o nº 589 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira e cadastrado sob o nº 02134 na Secretaria de Estado da Administração;

XXIV - um terreno situado no lugar denominado Linha Scussiato, no Município de Videira, contendo uma área com cento e quatorze mil, quinhentos e sessenta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados, com benfeitoria, matriculado sob o nº 2.532 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira e cadastrado sob o nº 02205 na Secretaria de Estado da Administração;

XXV - um terreno situado no lugar denominado Linha Chapecó, no Município de Coronel Freitas, contendo uma área com seis mil, quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados, matriculado sob o nº 13.771 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó e cadastrado sob o antigo nº 6.184 na Secretaria de Estado da Administração;

XXVI - um terreno situado no lugar denominado Praia de Fora, no Município de Palhoça, contendo uma área com dez mil, seiscentos e trinta e um metros quadrados, registrado sob o nº 11.945 no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça e cadastrado sob o nº 00411 na Secretaria de Estado da Administração;

XXVII - um terreno situado no lugar denominado Praia de Fora, no Município de Palhoça, contendo uma área com sete mil e nove metros quadrados, registrado sob o nº 17.730 no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça e cadastrado sob o nº 00138 na Secretaria de Estado da Administração;

XXVIII - um terreno situado à margem da Estrada Geral de Massiambu Pequeno, no Município de Palhoça, contendo uma área com nove mil, vinte e oito metros e cinqüenta decímetros quadrados, registrado sob o nº 19.128 no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça e cadastrado sob o nº 001036 na Secretaria de Estado da Administração; e

XXIX - um terreno situado no lugar denominado Palmital, no Município de Canoinhas, contendo uma área de novecentos e noventa metros quadrados, matriculado sob o nº 12.859 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas e cadastrado sob o nº 00809 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por objetivo regularizar a situação legal e cartorial dos imóveis, posto que os mesmos não mais atendem aos interesses patrimoniais do DEINFRA.

Art. 3º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração e pelo Presidente do DEINFRA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.