LEI Nº 13.868, de 01 de dezembro de 2006
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Ana Paula Lima
Natureza: PL 191/06
DO: 18.017 de 01/12/06
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Declara de utilidade pública o Grupo de Estudos e Apoio à Adoção, de Blumenau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo de Estudos e Apoio à Adoção, de Blumenau, com sede e foro na Cidade e Comarca de Blumenau.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 01 de dezembro de 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado