LEI Nº 13.873, de 01 de dezembro 2006

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. João Henrique Blasi

Natureza: PL 261/06

DO: 18.017 de 01/12/06

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da localidade da Estiva do Inferninho, no Município de Biguaçu.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da localidade da Estiva do Inferninho, com sede e foro no Município e Comarca de Biguaçu.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 01 de dezembro de 2006

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado