LEI Nº 13.881, de 06 de dezembro de 2006
REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Moacir Sopelsa
Natureza: PL 243/06
DO: 18.020 de 06/12/06
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Altera a Lei nº 5.523, de 28 de fevereiro de 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei nº 5.523, de 28 de fevereiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - Rodovia Pedro Rogério Garcia, o trecho da BR-283 ligando a BR-153 a Concórdia e Seara”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de dezembro de 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado