LEI Nº 13.885, de 06 de dezembro de 2006
Procedência: Governamental
Natureza: PL 306/06
DO: 18.020 de 06/12/06
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5300 |
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA | |||
5325 |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA | |||
Projeto |
SC-439 Terraplenagem/Pavimentação/Supervisão - Trecho Urupema - Rio Rufino/Urubici | |||
Produto |
Rodovia Pavimentada | |||
Código |
5325.267826202.1762 | |||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | |||
4.4. |
INVESTIMENTOS | |||
4.4.90. |
Aplicações Diretas | |||
4.4.90.51.00 |
(0100) |
Obras e instalações |
R$ |
120.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito especial do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
5300 |
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA | |||
5325 |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA | |||
Projeto |
SC-407 Capeamento Asfáltico/Supervisão Trecho BR-101 - São Pedro de Alcântara | |||
Código |
5325. 267826232.3105 | |||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | |||
4.4. | INVESTIMENTOS |
|
||
4.4.90. |
Aplicações Diretas | |||
4.4.90.51.00 |
(0100) |
Obras e instalações |
R$ |
120.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de dezembro de 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado