Art. 1º Fica instituído o Programa “EMPRESA AMIGA DA ESCOLA” no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas à contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.

Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de doações de recursos materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas estaduais.

Art. 2º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada, ficando proibida a utilização do espaço escolar, do material didático e de qualquer material de propriedade da escola para atingir tal objetivo.

Art. 3º A cooperação não implicará em ônus de nenhuma natureza ao poder público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes além daquelas previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.