Art. 1º Fica concedido abono especial aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa, incluídos os servidores alcançados pela Resolução nº 469, de 10 de julho de 1981 e alterações posteriores, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo único. O abono será pago em parcela única no mês de dezembro de 2006, e não servirá de base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional, inclusive a que se refere o art. 27, inciso IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.