LEI Nº 13.915, de 27 de dezembro de 2006

Procedência: Governamental

Natureza: PL 249/06

DO: 18.033 de 28/12/06

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor da SC-PARCERIAS S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, da SC-Parcerias S/A, constante do Anexo Único da Lei nº 13.673, de 09 de janeiro de 2006, conforme a programação a seguir especificada:

PLANO PLURIANUAL 2004-2007

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA/AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

360 -

GESTÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL

 

 

 

 

6635 -

Comunidade Planejada

Unidade

1

OF

3.000.000

6649 -

Revitalização de Moradias para População de Baixa Renda

Unidade

500

OF

2.000.000

508 -

GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE

 

 

 

 

0316 -

Saneamento Básico dos Municípios

Habitante

500

OF

5.899.000

6652 -

Construção e Conservação de Rodovias

Unidade

25

OF

265.000.000

6654 -

Investimento no Porto de São Francisco do Sul

Unidade

1

OF

15.000.000

6655 -

Construção de Penitenciárias

Unidade

7

OF

69.101.000

619 -

DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

 

 

6630 -

Elaboração de Planos Diretores dos Portos Catarinenses

Unidade

4

OF

55.400.000

6653 -

Elaboração de Estudos e Projetos Portos Catarinenses

Unidade

1

OF

3.000.000

6576 -

Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários

Unidade

1

OF

20.000.000

6577 -

Elaboração de Estudos e Projetos Plano Diretor

Unidade

1

OF

12.000.000

6578 -

Elaboração de Estudos e Projetos Metrô de Superfície

Unidade

1

OF

13.000.000

6579 -

Elaboração de Estudos e Projetos

Unidade

1

OF

2.000.000

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 401.101.000,00 (quatrocentos e um milhões, cento e um mil reais) em favor da SC-Parcerias S/A, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

1800 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

1823 SC-PARCERIAS S/A

R$ 1,00

DETALHAMENTO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FUNCIONAL

PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO

ESF

GRUPO DE DESPESA

MOD

VALOR

06.421

508

GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE

 

 

 

 

 

508.6655

Construção de Penitenciárias

I

4 INVESTIMENTO

90

69.101.000

 

 

 

 

 

 

 

16.482

360

GESTÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL

 

 

 

 

 

360.6649

Revitalização de Moradias para População de Baixa Renda

I

4 INVESTIMENTO

90

2.000.000

 

 

 

 

 

 

 

26.453

619

DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

 

 

 

619.6578

Elaboração de Estudos e Projetos Metrô de Superfície

I

4 INVESTIMENTO

90

13.000.000

26.782

508

GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE

 

 

 

 

 

508.6652

Construção e Conservação de Rodovias

I

4 INVESTIMENTO

90

265.000.000

26.782

619

DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

 

 

 

619.6576

Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários

I

4 INVESTIMENTO

90

20.000.000

 

619.6579

Elaboração de Estudos e Projetos

I

4 INVESTIMENTO

90

2.000.000

26.784

508

GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE

 

 

 

 

 

508.6654

Investimento no Porto de São Francisco do Sul

I

4 INVESTIMENTO

90

15.000.000

26.784

619

DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

 

 

 

619.6653

Elaboração de Estudos e Projetos Portos Catarinenses

I

4 INVESTIMENTO

90

3.000.000

 

619.6577

Elaboração de Estudos e Projetos Plano Diretor

I

4 INVESTIMENTO

90

12.000.000

1800 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
1823 SC-PARCERIAS S/A
R$ 1,00

DETALHAMENTO DAS AÇÕES

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FUNC. PROGRAMÁTICA

AÇÃO/SUBAÇÃO/PRODUTO

UNIDADE MEDIDA/QUANT.

CUSTO

 

 

 

 

 

06.421

508

GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE

 

 

 

508.6655

Construção de Penitenciárias
Edificação construída

UNIDADE       7,0

69.101.000

 

 

 

 

 

16.482

360

GESTÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL

 

 

 

360.6649

Revitalização de Moradias para População de Baixa Renda
Habitação construída

UNIDADE   500,0

2.000.000

 

 

 

 

 

26.453

619

DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

 

619.6578

Elaboração de Estudos e Projetos Metrô de Superfície
Projetos elaborados

UNIDADE       1,0

13.000.000

 

 

 

 

 

26.782

508

GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE

 

 

 

508.6652

Construção e Conservação de Rodovias
Rodovia pavimentada

UNIDADE     25,0

265.000.000

 

 

 

 

 

26.782

619

DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

 

619.6576

Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários
Projetos elaborados

UNIDADE       1,0

20.000.000

 

619.6579

Elaboração de Estudos e Projetos
Projetos elaborados

UNIDADE       1,0

2.000.000

 

 

 

 

 

26.784

508

GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE

 

 

 

508.6654

Investimento no Porto de São Francisco do Sul
Obra realizada

UNIDADE       1,0

15.000.000

 

 

 

 

 

26.784

619

DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

 

619.6653

Elaboração de Estudos e Projetos Portos Catarinenses
Projeto elaborado

UNIDADE       1,0

3.000.000

 

619.6577

Elaboração de Estudos e Projetos Plano Diretor
Projeto elaborado

UNIDADE       1,0

12.000.000

Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

DETALHAMENTO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FUNCIONAL

PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO

ESF

GRUPODE DESPESA

MOD

VALOR

16.482

360

GESTÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL

 

 

 

 

 

360.6635

Comunidade Planejada

I

4  INVESTIMENTO

90

12.000.000

 

 

 

 

 

 

 

17.512

508

GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE

 

 

 

 

 

508.0316

Saneamento Básico dos Municípios

I

4   INVESTIMENTO

90

39.101.000

 

 

 

 

 

 

 

26.784

619

DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

 

 

 

619.6630

Elaboração de Planos Diretores dos Portos Catarinenses

I

4   INVESTIMENTO

90

350.000.000

1800 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
1823 SC-PARCERIAS S/A
R$ 1,00

DETALHAMENTO DAS AÇÕES

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FUNC. PROGRAMÁTICA

AÇÃO/SUBAÇÃO/PRODUTO

UNIDADE MEDIDA/QUANT.

CUSTO

16.482

360

GESTÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL

 

 

 

360.6635

Comunidade Planejada
Conjunto habitacional planejado

UNIDADE     1,0

12.000.000

 

 

 

 

 

17.512

508

GERAR INVESTIMENTOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE

 

 

 

508.0316

Saneamento Básico dos Municípios
Município saneado

HABITANTE      500.000,0

39.101.000

 

 

 

 

 

26.784

619

DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

 

619.6630

Elaboração de Planos Diretores dos Portos Catarinenses
Plano elaborado

UNIDADE     4,0

350.000.000

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2006

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado