LEI Nº 13.919, de 27 de dezembro de 2006

Procedência: Governamental

Natureza: PL 294/06

DO: 18.033 de 28/12/06

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, a partir de 1º de janeiro de 2007, operação de crédito externo, no valor de até US$ 33,000,000.00 (trinta e três milhões de dólares norte-americanos), ou o seu equivalente em moeda nacional, junto à Corporação Andina de Fomento - CAF, com garantia da União, cujo produto será destinado a financiar investimentos na implantação e pavimentação de rodovias estaduais e no desenvolvimento institucional da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, cotas de receitas próprias a que se refere o art. 155 da Constituição Federal e das transferências constitucionais previstas nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II da Carta Magna, e os créditos previstos na Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos termos do § 4º do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2006

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado