Art. 1º Fica transformado o parágrafo único em § 1º, e acrescenta § 2º ao art. 50 da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 50. ...............................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................................

§ 2º Excetuam-se das disposições previstas neste artigo as entidades da administração indireta que têm a forma de sociedade anônima, de capital aberto, e com ações listadas em bolsa de valores.” (NR)

Art. 2º O art. 105 da Lei Complementar nº 284, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 105. A Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc tem por objetivo:

I - executar a política estadual de eletrificação;

II - projetar, construir e explorar sistemas de produção, transmissão, transformação e comércio de energia elétrica e serviços correlatos;

III - realizar estudos e levantamentos socioeconômicos com vistas ao fornecimento de energia elétrica;

IV - operar os sistemas, diretamente ou através de subsidiárias ou associadas;

V - cobrar tarifas correspondentes ao fornecimento de energia elétrica;

VI - desenvolver, isoladamente ou em parceria com empresas públicas ou privadas, empreendimentos de geração, distribuição e comercialização de energia, telecomunicações e infra-estrutura de serviços públicos;

VII - realizar pesquisa científica e tecnológica de sistemas alternativos de produção energética, telecomunicações e infra-estrutura de serviços públicos;

VIII - participar de empreendimentos de entidades públicas ou particulares, bem como com estas celebrar convênios, ajustes ou contratos de colaboração ou assistência técnica, e novos negócios que visem a elaboração de estudos, a execução de planos e programas de desenvolvimento econômico e a implantação de atividades que se relacionem com os serviços pertinentes aos seus objetivos, inclusive mediante remuneração;

IX - implementar, associada ou isoladamente, projetos empresariais para desenvolver negócios nas atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, bem como, da mesma forma, nas áreas de serviço especializado de telecomunicações; na exploração de serviço de TV por assinatura; na exploração de serviço para “provedor” de acesso à “Internet”; na exploração de serviço de operação e manutenção de instalações de terceiros; na exploração de serviço de call center; no compartilhamento de instalações físicas para o desenvolvimento de seu próprio pessoal ou de terceiros, em conjunto com centros e entidades de ensino e formação especializada; na exploração de serviço de comercialização associado ao cadastro de clientes, água e saneamento e outros negócios, objetivando racionalizar e utilizar, comercialmente, a estrutura física e de serviços disponíveis da Celesc; e

X - proceder a criação de empresas destinadas à exploração de telecomunicações e comercialização de energia elétrica.” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.