LEI Nº 13.928, de 12 de janeiro de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 86/06

DO: 18.042 de 12/01/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a reversão de imóvel no Município de Luiz Alves.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter, para Elvira Goedert e outros, o terreno e benfeitoria onde se encontrava instalada a Escola Isolada Ribeirão do Bugre, hoje desativada, localizada no Município de Luiz Alves, matriculado sob o nº 7.564 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar e cadastrado sob nº 00940 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º O imóvel referido nesta Lei foi adquirido por doação e deixou de atender a finalidade da aquisição, ficando desafetado da destinação originária.

Art. 3º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado