Art. 1º A concessão e/ou renovação de licença ambiental pela Fundação de Meio Ambiente - FATMA a empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental regional ou nacional fica condicionada a alocação dos recursos técnicos e financeiros para a elaboração dos Planos Diretores dos Municípios afetados, nos termos do § 1º do art. 41 da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.