LEI Nº 13.999, de 16 de abril de 2007

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Deptª Odete de Jesus

Natureza: PL 01/07

DO: 18.103 de 16/04/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação Indígena Kanhru - AIKA, da Terra Indígena Xapecó, com sede no Município de Ipuaçu.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Indígena Kanhru - AIKA, da Terra Indígena Xapecó, com sede no Município de Ipuaçu.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de abril de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado