LEI Nº 14.000, de 17 de abril de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 82/07

DO: 18.104 de 17/04/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a doação de imóveis no Município de Curitibanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, no Município de Curitibanos, terrenos pertencentes a uma área maior, matriculada sob os nºs 701 e 10.615 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos e cadastrada sob o nº 02381 na Secretaria de Estado da Administração, a serem desmembrados e distribuídos da seguinte forma:

I - uma área de quatro mil, quinhentos e dezesseis metros e sessenta e quatro decímetros quadrados ao Ministério Público Estadual de Santa Catarina para construção da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos;

II - uma área de onze mil, quinhentos e oitenta e dois metros e quarenta e dois decímetros ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para construção do Fórum da Comarca de Curitibanos;

III - uma área de três mil metros quadrados à União para construção da sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Subseção de Curitibanos;

IV - uma área de três mil e seiscentos metros quadrados à Ordem dos Advogados do Brasil para a construção da sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Curitibanos;

V - uma área de três mil quinhentos e vinte e sete metros e noventa e cinco decímetros quadrados à União - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região para construção da sede da Vara do Trabalho de Curitibanos;

VI - uma área de três mil metros quadrados à União - Tribunal Regional Eleitoral para construção da sede da 11ª Zona Eleitoral de Curitibanos; e

VII - uma área de dezenove mil, cento e cinco metros e trinta e um decímetros quadrados ao Município de Curitibanos para abertura de uma avenida.

Art. 2º A presente doação tem por objetivo a instalação do Pólo Judiciário do Município de Curitibanos.

Art. 3º Os donatários não poderão, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador;

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e

III - hipotecar, alienar, alugar, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga aos donatários os direitos de retenção no caso de reversão dos imóveis.

Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar das escrituras públicas de doação dos imóveis, sob pena de nulidade do ato.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dos donatários, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 8º O Estado será representado nos atos de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de abril de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado