LEI Nº 14.003, de 03 de maio de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 13/07

DO: 18.114 de 03/05/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 9.675, de 1994, que dispõe sobre o Conselho Penitenciário do Estado.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º e o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.675, 03 de agosto de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º O Corpo deliberativo será constituído por sete membros, denominados conselheiros, sendo:

I - dois representantes escolhidos entre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas;

II - um representante do Ministério Público Federal;

III - um representante do Ministério Público Estadual;

IV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Santa Catarina; e

V - dois representantes da comunidade, com formação jurídica.

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Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 1º Perderá o mandato o Conselheiro que, sem causa justificada, faltar a 5 (cinco) sessões consecutivas ou a 8 (oito) alternadas, no período de 1 (um) ano.

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§ 3º A nomeação de ex-conselheiro somente poderá ocorrer depois de transcorrido o interstício de quatro anos, contados do término do mandato de que trata o caput deste artigo, incluídos os casos de recondução.”