LEI Nº 14.014, de 10 de maio de 2007

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Clésio Salvaro

Natureza: PL 68/07

DO: 18.119 de 10/05/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública o Portal da Solidariedade - PORSOL, de Criciúma.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Portal da Solidariedade - PORSOL, com sede e foro no Município e Comarca de Criciúma.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de maio de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado