LEI Nº 14.016, de 05 de junho de 2007
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL 118/07 – OF. 75/06
DO: 18.137 de 05/06/07
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Revoga a Lei nº 13.057, de 2004, que declara de utilidade pública a Associação Migueloestina de Amparo Regular, de São Miguel d’Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 13.057, de 02 de julho de 2004, que declara de utilidade pública a Associação Migueloestina de Amparo Regular, de São Miguel d’Oeste.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de junho de 2007
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado