LEI Nº 14.022, de 11 de junho de 2007

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Clésio Salvaro

Natureza: PL 74/07

DO: 18.139 de 11/06/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Companhia da Mulher - CIAM, de Cocal do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Companhia da Mulher - CIAM, com sede no Município de Cocal do Sul e foro na Comarca de Urussanga.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de junho de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado