LEI PROMULGADA Nº 14.029, de 11 de junho de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 305/06

DO: 18.140 de 12/06/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros Militar.

Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.057.800,00 (um milhão, cinqüenta e sete mil e oitocentos reais), em favor do Corpo de Bombeiros Militar, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

1600

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

1602

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Atividade

Administração de Recursos Humanos

Código

1602. 061221102.8849

3.

DESPESAS CORRENTES

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS

3.1.90

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.92.00 (0100)

Despesas de exercícios anteriores ................................. R$ 1.057.800,00

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

1600

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

1602

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Atividade

Auxílio-Alimentação

Código

1602. 061221102.8850

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46.00 (0100)

Auxílio-Alimentação ..................................................... R$ 400.000,00

Projeto

Contratação de Pessoal Civil

Código

1602. 061828601.1001

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.93.00 (0100)

Indenizações e Restituições .......................................... R$ 657.800,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de junho de 2007

Deputado Julio Garcia

Presidente