LEI Nº 14.049, de 17 de julho de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 92/07

DO: 18.166 de 18/07/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Ratifica os termos dos contratos nºs 491 e 492, de 2003, de promessa de compra e venda de imóveis entre o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, BESC Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimentos - BESCREDI, e o Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a aquisição da sede administrativa do BESC, efetuada nos termos do contrato de compra e venda de nº 491, de 07 de outubro de 2003, realizado entre o Estado de Santa Catarina e o BESC, com fundamento na autorização contida na Lei nº 12.563, de 15 de janeiro de 2003.

Parágrafo único. O preço final, estabelecido em R$ 41.498.040,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e quarenta reais), será pago pelo Estado ao BESC, em 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais consecutivas, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional da Construção Civil - INCC, acrescidas de juros simples de 12% (doze por cento) ao ano, sendo a primeira parcela de R$ 529.736,47 (quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).

Art. 2º Fica ratificada a aquisição de imóveis da BESCREDI, efetuada nos termos do contrato de compra e venda nº 492, de 07 de outubro de 2003, realizado entre o Estado de Santa Catarina e a BESCREDI, com fundamento na autorização contida na Lei nº 12.563, de 15 de janeiro de 2003.

Parágrafo único. O preço final, estabelecido em R$ 1.468.280,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil e duzentos e oitenta reais), será pago pelo Estado a BESCREDI, em 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais consecutivas, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional da Construção Civil - INCC, acrescidas de juros simples de 12% (doze por cento) ao ano, sendo a primeira parcela de R$ 18.743,09 (dezoito mil setecentos e quarenta e três reais e nove centavos).